Foi promulgada nesta quinta-feira, 17, a Lei de número 13.699 que obriga a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos em Juiz de Fora. O projeto, de autoria dos Vereadores Júlio Obama Jr. (PHS) e Marlon Siqueira (MDB), foi promulgada pelo Prefeito Antônio Almas (PSDB) e publicada nos Atos do Governo.
De acordo com a publicação, os estabelecimentos deverão divulgar, em lugar visível, o direito de atendimento prioritário das pessoas com transtorno do espectro autista. Dentre os estabelecimentos que deverão inserir o símbolo estão, os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.
O descumprimento da Lei poderá render advertências; multas; em caso de reincidência, multas em dobro; além da suspensão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento, no caso de persistir a irregularidade. O procedimento de aplicação das penalidades obedecerá ao estabelecido no Código de Posturas do Município.
A Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, no caso, hoje.
O vereador Marlon Siqueira celebrou a promulgação da lei. “É um projeto de lei inclusivo, estamos dando para autistas de modo geral, seus acompanhantes e familiares, a garantia de estar tendo a preferência de atendimento em espaços públicos e privados. Pela maioria dos autistas não terem características físicas da apresentação daquela síndrome, é interessante salientar a população sobre essa prioridade, porque muitas vezes ela é questionada. Essa desconfiança causa um desconforto muito grande podendo gerar alguns conflitos e a intenção é mediarmos esses dissabores e proporcionar mais qualidade de vida ao autista.”
Uma das entidades que colaborou com a construção do projeto de lei foi o Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB), um movimento nacional que busca gerar melhor qualidade de vida para os autistas e suas famílias através de políticas públicas e ações que visam resguardar e garantir os Direitos das Pessoas com TEA. Através de sua coordenação em Juiz de Fora, o MOAB em parceria com o vereador Marlon Siqueira propôs o projeto de lei que resguardasse este direito no município.
Fabíola Gonçalves de Oliveira Torres, Coordenadora Municipal MOAB, destacou os pontos positivos da nova lei. “Com o símbolo do Autismo nas placas de atendimento preferencial poderemos não só resguardar os direitos dos autistas, mas também podemos gerar uma maior conscientização e conhecimento sobre o Autismo e suas particularidades. Poderemos trazer á tona a existência do autismo e tirar da invisibilidade social as pessoas com TEA e suas famílias. Sem dúvida este projeto que agora é lei é uma grande conquista de uma luta diária das famílias e dos autistas em nosso município. É o início de novas conquistas e possibilidades para as pessoas com TEA em Juiz de Fora.”
Ariene Pereira Menezes, presidente do Grupo de Apoio a Pais e Profissionais de pessoas com Autismo (Gappa) reforçou a importância e a necessidade da nova lei. “O autismo é diferente das outras deficiências. Os autistas não têm compreensão do que é o tempo de espera, da necessidade de esperar. Alguns autistas conseguem esperar um tempo maior, cerca de uma hora, tem aqueles que não têm a tolerância nem de cinco minutos e já entram em crise e isso faz com que as famílias fiquem numa situação de constrangimento, uma situação vexatória. Depois que um autista entra em crise eles não se acalmam com facilidade.”
Ela também relatou uma situação recente onde a presença do símbolo de autismo, poderia ter colaborado e evitado constrangimento e desgaste para ela e seu filho que é autista. “Cheguei a um determinado estabelecimento às 8h15 e já tinham mais de 50 pessoas na fila de espera, então peguei a senha de prioridade. Falei da questão do autismo, até por que já temos a Lei ‘Berenice Piana’ que trata da prioridade para os autistas. Após 40 minutos de espera meu filho começou a entrar em colapso, começou a gritar, dar queixadas e viramos o centro da atenção. Só assim que eles atenderam.” lamentou ela. A lei citada por Ariene prevê, desde 2012, que devem ser aplicados às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
As consequências da falta de um atendimento prioritário podem permanecer com o autista e seus familiares a longo prazo. “No outro dia ao ocorrido as pessoas iam ter a lembrança da mãe com o menino autista, mas na vida da gente essa lembrança continua. As queixadas que levei iriam ficar roxas, eu tive que esperar a dor nos braços passar para poder dirigir. Quando cheguei na terapia meu filho estava totalmente desestruturado” relembrou Ariene.
A presidente comemora a nova lei, mas reforça a necessidade de ela ser aprimorada em alguns pontos. “Uma coisa que estamos batendo na tecla é que não adianta simplesmente o autista estar na lei de prioridade. Isso vai ajudar muito na conscientização, mas por ser uma deficiência, eles já tem direito a prioridade. O que vai fazer a diferença é eles terem uma prioridade especial, como já existe hoje para os idosos acima de 80 anos. Eles não têm esse tempo de espera, então é importante que tenham uma prioridade diferenciada. Também fizemos o pedido de uma carteirinha para evitar passar por constrangimentos e ter que dar explicações e satisfações, como no caso das filas.”
Como reivindicado pela presidente o GAPPA, a nova lei não prevê uma prioridade dentro da prioridade, ou seja, os autistas e seus acompanhantes não poderão passar na frente de outras pessoas que já estão na fila de prioridade. Entretanto, segundo o vereador Marlon Siqueira, esse é um ponto que ainda será discutido. “A princípio o projeto de lei não contempla uma prioridade dentro da prioridade. Mas nós estamos estudando essa viabilidade. É um projeto que queremos adaptar. De acordo com a dinâmica de ele estar sendo colocado em prática, vamos conversar com a sociedade e tentar adequá-lo da melhor maneira possível.” reforçou ele.