O vereador Mello Casal (PTB) entrou com ação popular contra o Governo do Estado, o governador Fernando Pimentel e o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora. A ação solicita que seja deferida liminar determinando que o Estado de Minas Gerais efetue, no prazo de 48 horas, o repasse do valor de R$122.144.498,51 referente ao débito com a Saúde, a fim de viabilizar a assistência à saúde e desenvolvimento de programas e ações em saúde com eficiência, qualidade e presteza.
O processo foi protocolado na última segunda-feira, 14, e ainda prevê, no caso de não cumprimento da determinação judicial, multa diária, solidária entre o Estado, governador e do secretário acima de R$5 mil, devendo a condenação da multa ser revertida em favor do município. A ação requer ainda que seja determinado que o Estado realize os repasses vindouros, sem qualquer atraso, até no máximo o dia 10 de cada mês; que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o patamar que assegurem o integral ressarcimento do dano; e que seja intimado Órgão do Ministério Público na forma do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 4717/65, para opinar, acompanhar o feito e apurar possíveis crimes de responsabilidade.
As constantes reclamações de usuários em seu gabinete e a situação verificada em diversas visitas a unidades de saúde levaram o vereador a montar a ação. Há cerca de uma semana o parlamentar aguardava informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a dívida do Estado com o município. Entretanto, julgou que as informações divulgadas pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) eram suficientes para embasar o pedido de liminar. “Finalizamos a peça processual e encaminhamos à Justiça. E diante da afirmativa posterior do Executivo Municipal sobre a dificuldade de continuar mantendo o sistema de saúde funcionando com qualidade, sem o repasse do Governo Estadual, tivemos a certeza de que fizemos o que era correto e necessário ao buscar auxílio do poder Judiciário. A população não pode ter seu direito à saúde cerceado”, argumentou o vereador, ressaltando que o mesmo tipo de procedimento jurídico foi movido por um vereador de São João Del Rey e obteve êxito junto ao Judiciário, que determinou a restituição de R$17 milhões aos cofres daquele município.
“O que está acontecendo é que a União está fazendo os repasses para o Estado de Minas Gerais, entretanto, o Estado não está repassando os valores para os municípios mineiros, o que inclui Juiz de Fora. Queremos que a lei seja cumprida e que os cidadãos juiz-foranos não sejam penalizados com uma possível desassistência”, afirmou o vereador.
Montante devido
Os R$122.144.498,51 pleiteados pela ação em favor do município têm como base o levantamento realizado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais que divulgou relatórios atualizados e detalhados do comprometimento financeiro do Estado em relação aos municípios mineiros. Segundo o “Relatório de Identificação da Dívida em Saúde do Governo de Minas Gerais – Restos a Pagar” – cujos dados atualizados até 16/02/2018 se referem às dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017 – a dívida do Estado para com Juiz de Fora representa repasses não efetuados para a Assistência Farmacêutica (R$3.583.581,84), Atenção Básica (R$52.083.518,43), Gestão (R$15 mil), Média e Alta Complexidade (R$60.723.897,39) e Vigilância em Saúde (R$5.738.500,85). Os dados podem ser verificados no site http://www.cosemsmg.org.br.
Fonte: Assessoria