Governo de Minas e Tribunal de Justiça assinam Termo de Cooperação Técnica para extinção de execuções fiscais
O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram, nesta segunda-feira (24/2), o Termo de Cooperação Técnica nº 1/2025, visando a prática de atos...