Lei Federal 1.079, de 1950<\/a>, que tipifica os crimes de responsabilidade cometidos por agentes p\u00fablicos.<\/p>\nDepois de analisar esses tr\u00eas questionamentos, a Presid\u00eancia da ALMG indeferiu a quest\u00e3o de ordem e reafirmou a\u00a0legitimidade do ato de recebimento da den\u00fancia. A Presid\u00eancia considera que n\u00e3o h\u00e1 nulidade no recebimento da den\u00fancia pelo deputado Lafayette de Andrada (que conduzia a reuni\u00e3o de Plen\u00e1rio no dia 26 de abril), uma vez que\u00a0os vice-presidentes t\u00eam a prerrogativa regimental de substituir o presidente da ALMG\u00a0quando este estiver ausente.<\/p>\n
No entendimento da Presid\u00eancia, esse ato n\u00e3o ofende o princ\u00edpio jur\u00eddico da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, tendo em vista que ele observou os aspectos formais para sua admissibilidade. E o argumento de in\u00e9pcia da den\u00fancia apresentada tamb\u00e9m foi negado, pois, na avalia\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, ela est\u00e1 embasada na Lei Federal 1.079 e o governador tem assegurado o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
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DEPUTADO ARGUMENTA QUE JUSTIFICATIVA DA DEN\u00daNCIA N\u00c3O SE SUSTENTA<\/strong><\/span><\/p>\nEm sua quest\u00e3o de ordem apresentada para contestar a den\u00fancia contra o governador Fernando Pimentel, o deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o argumenta que os dois fatos apontados para justificar um eventual impeachment n\u00e3o ocorreram ou n\u00e3o permanecem, tornando \u201cinepta\u201d a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os dois fatos, segundo Quint\u00e3o, s\u00e3o o atraso nos repasses financeiros ao Legislativo e ao Judici\u00e1rio, que s\u00e3o chamados de duod\u00e9cimos, e o atraso no pagamento dos sal\u00e1rios dos servidores desses Poderes. De acordo com o deputado, tanto os repasses quanto os sal\u00e1rios est\u00e3o em dia e o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se pronunciou no sentido de que o atraso nos duod\u00e9cimos n\u00e3o pode ser considerado crime de responsabilidade por legisla\u00e7\u00e3o estadual, uma vez que s\u00f3 a Uni\u00e3o poderia legislar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
Os demais fatos citados pelo autor da den\u00fancia, na vis\u00e3o de Andr\u00e9 Quint\u00e3o, n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o crime de responsabilidade. Tais fatos incluem o parcelamento dos sal\u00e1rios do Executivo e a reten\u00e7\u00e3o de recursos do ICMS e de IPVA, devidos aos munic\u00edpios.<\/p>\n
Ainda de acordo com Andr\u00e9 Quint\u00e3o, que deu entrevista coletiva logo ap\u00f3s a reuni\u00e3o dessa ter\u00e7a-feira, 8, Minas Gerais tem outras prioridades neste momento, como enfrentar o desafio fiscal que se apresenta. Para o deputado, al\u00e9m de haver uma inconsist\u00eancia jur\u00eddica na den\u00fancia, um processo de impeachment a poucos meses da elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece conveniente, do ponto de vista pol\u00edtico.<\/p>\n
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RESPONSABILIDADE<\/strong><\/span><\/p>\nO l\u00edder do bloco oposicionista Verdade e Coer\u00eancia, deputado Gustavo Corr\u00eaa (DEM), argumenta, no entanto, que os parlamentares da situa\u00e7\u00e3o tentam de forma desesperada impedir a tramita\u00e7\u00e3o do processo. “A oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem pressa, estamos tranquilos para que os prazos sejam cumpridos, para que n\u00e3o ocorra nenhum questionamento jur\u00eddico. Tenho certeza de que em breve a Assembleia vai constituir a comiss\u00e3o especial, os fatos ser\u00e3o apurados e a verdade ser\u00e1 dita para Minas Gerais”, afirmou, em entrevista coletiva nessa quinta-feira, 8.<\/p>\n
Segundo Gustavo Corr\u00eaa, o governador Fernando Pimentel n\u00e3o vem cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es, como os repasses aos munic\u00edpios referentes ao transporte escolar, ao ICMS e ao IPVA.\u00a0 “Quem \u00e9 irrespons\u00e1vel \u00e9 esse governo”, ressaltou.<\/p>\n
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INICIATIVA POPULAR<\/strong><\/span><\/p>\nA den\u00fancia de iniciativa popular contra o governador Fernando Pimentel foi apresentada pelo advogado Mariel M\u00e1rley Marra. Segundo ele, o crime de responsabilidade se configura em fun\u00e7\u00e3o do\u00a0atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. Ele cita, ainda, a\u00a0reten\u00e7\u00e3o de recursos do ICMS e do IPVA destinados aos munic\u00edpios.<\/p>\n
O acolhimento da den\u00fancia pela ALMG inaugura o processo de impeachment contra o governador. Dever\u00e1 ser formada uma\u00a0comiss\u00e3o especial para analisar a den\u00fancia\u00a0de crime de responsabilidade. Os ritos e prazos desse processo de impedimento ainda n\u00e3o est\u00e3o definidos.<\/p>\n
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Consulte o resultado da reuni\u00e3o.<\/a><\/p>\n <\/p>\n
Fonte: Assessoria ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A\u00a0Presid\u00eancia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) respondeu, na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio dessa ter\u00e7a-feira, 8, a quest\u00e3o de ordem formulada pelo l\u00edder do Governo, deputado Durval \u00c2ngelo (PT), contra o recebimento de\u00a0den\u00fancia de crime de responsabilidade supostamente cometido pelo governador Fernando Pimentel (PT). Os argumentos da quest\u00e3o de ordem foram rejeitados por meio […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":99731,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254],"tags":[],"class_list":["post-99730","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/99730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=99730"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/99730\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/99731"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=99730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=99730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=99730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}