O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados poder\u00e1 votar, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 8, a medida provis\u00f3ria que muda regras para a venda do petr\u00f3leo da Uni\u00e3o obtido nos contratos de partilha. A mat\u00e9ria j\u00e1 estava na pauta, mas uma sess\u00e3o do Congresso no \u00faltimo dia 2 dificultou o avan\u00e7o das vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara.<\/p>\n
A MP\u00a0811\/17<\/a>\u00a0permite \u00e0 Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo S\/A (PPSA) realizar diretamente a comercializa\u00e7\u00e3o da parte de \u00f3leo devida \u00e0 Uni\u00e3o na explora\u00e7\u00e3o de campos da bacia do pr\u00e9-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010.<\/p>\n Antes da medida, a lei de cria\u00e7\u00e3o da PPSA (12.304\/10<\/a>) permitia apenas a contrata\u00e7\u00e3o de agentes de comercializa\u00e7\u00e3o para vender o petr\u00f3leo da Uni\u00e3o.<\/p>\n A novidade no projeto de lei de convers\u00e3o do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) \u00e9 que, para os futuros leil\u00f5es, a Uni\u00e3o poder\u00e1 optar por receber o valor em dinheiro equivalente \u00e0 quantidade em \u00f3leo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia poder\u00e1 propor um aditivo com a mudan\u00e7a.<\/p>\n Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o pre\u00e7o do barril do petr\u00f3leo ser\u00e1 o pre\u00e7o de refer\u00eancia estabelecido pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) para a data de produ\u00e7\u00e3o. No caso do g\u00e1s, o pre\u00e7o poder\u00e1 ser diferente se for comprovada vantagem.<\/p>\n <\/p>\n PESQUISA E DESENVOLVIMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n O primeiro item da sess\u00e3o, entretanto, \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria\u00a0810\/17<\/a>, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o investirem recursos vinculados \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n As mudan\u00e7as ocorrem nas leis\u00a08.248\/91<\/a>\u00a0e\u00a08.387\/91<\/a>. A primeira refere-se ao Brasil todo e a segunda especificamente \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplica\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.<\/p>\n O projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) prev\u00ea a concess\u00e3o dos benef\u00edcios somente com a comprova\u00e7\u00e3o, pelas empresas, da regularidade de suas contribui\u00e7\u00f5es para o sistema de seguridade social.<\/p>\n <\/p>\n CARGOS PARA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m para a ter\u00e7a-feira, \u00e0s 15h, est\u00e1 marcada sess\u00e3o do Congresso Nacional para analisar dois projetos de lei (PLN) e um projeto de resolu\u00e7\u00e3o. Os outros 164 cargos servir\u00e3o para atividades de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e para atender a outras demandas consideradas priorit\u00e1rias pelo Poder Executivo federal. O impacto or\u00e7ament\u00e1rio da mudan\u00e7a ser\u00e1 de R$20,9 milh\u00f5es em 2018 e de R$23,2 milh\u00f5es em 2019. Os recursos vir\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de cargos do Instituto de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan).<\/p>\n <\/p>\n PIS\/PASEP<\/strong><\/span> A Medida Provis\u00f3ria\u00a0813\/17<\/a>\u00a0diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poder\u00e1 sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no per\u00edodo anterior a 1988.<\/p>\n Esses fundos eram alimentados com dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. At\u00e9 4 de outubro de 1988, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o federal, os fundos distribu\u00edam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao sal\u00e1rio e ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n A partir da Constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os dep\u00f3sitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do Abono Salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econ\u00f4mico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES)<\/p>\n <\/p>\n ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS<\/strong><\/span><\/p>\n Com a Medida Provis\u00f3ria\u00a0815\/17<\/a>\u00a0a Uni\u00e3o foi autorizada a repassar aos munic\u00edpios o total de R$2 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de ajuda emergencial, j\u00e1 viabilizada com a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, da Lei\u00a013.633\/18<\/a>.<\/p>\n Do total de recursos, R$600 milh\u00f5es ir\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, R$1 bilh\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e R$400 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social. A ideia \u00e9 aplicar em servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos nos munic\u00edpios e projetos de investimento feitos em parceria com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Tr\u00eas cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o criados pela Medida Provis\u00f3ria\u00a0816\/17<\/a>\u00a0para compor os conselhos de supervis\u00e3o dos regimes de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. A Lei Complementar\u00a0159\/17<\/a>\u00a0instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatiza\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ao aumento de despesas cont\u00ednuas, congelamento de sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios e negocia\u00e7\u00f5es com credores.<\/p>\n <\/p>\n PALESTINA<\/strong><\/span> A \u00faltima MP pautada \u00e9 a\u00a0819\/18<\/a>, que autoriza a Uni\u00e3o a doar cerca de R$792 mil (US$252,3 mil pelo c\u00e2mbio de 25 de janeiro, data de edi\u00e7\u00e3o da MP) para a restaura\u00e7\u00e3o da Bas\u00edlica da Natividade, na cidade de Bel\u00e9m, no\u00a0Estado da Palestina.<\/p>\n De acordo com o governo, a restaura\u00e7\u00e3o \u00e9 um projeto organizado pelo governo palestino e pelas tr\u00eas igrejas que administram a bas\u00edlica (cat\u00f3lica, ortodoxa grega e arm\u00eania), com apoio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco) e de v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n <\/p>\n CADASTRO POSITIVO<\/strong><\/span><\/p>\n Tanto na ter\u00e7a-feira quanto na quarta-feira, a C\u00e2mara pode votar o projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP\u00a0441\/17<\/a>, do Senado).<\/p>\n
\nDentre estes, destaca-se o PLN 6\/18, que cria 231 cargos e fun\u00e7\u00f5es, dos quais 67 para a composi\u00e7\u00e3o de um gabinete para as atividades da interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, cuja estrutura permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 30 de abril de 2019.<\/p>\n
\nNa sess\u00e3o ordin\u00e1ria marcada para a quarta-feira, 9, os deputados podem debater outras cinco MPs.<\/p>\n
\nNa pauta consta ainda a Medida Provis\u00f3ria\u00a0817\/17<\/a>, que disciplina a transposi\u00e7\u00e3o aos quadros em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de servidores, empregados e pessoas cujo v\u00ednculo com os ex-territ\u00f3rios possa ser comprovado.
\nO texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. S\u00e3o beneficiados servidores ativos ou n\u00e3o dos estados de Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima.<\/p>\n