A contagem do prazo de dez anos para exerc\u00edcio do direito de recebimento da heran\u00e7a, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior, \u00e9 estabelecida em projeto que come\u00e7ou a tramitar no Senado no fim de abril. Isso significa que, se o invent\u00e1rio do pai ou m\u00e3e tiver se encerrado sem o reconhecimento do filho, a data limite para pleitear a heran\u00e7a ser\u00e1 contada, segundo o\u00a0PLS 195\/2018, a partir da confirma\u00e7\u00e3o posterior da paternidade ou maternidade.<\/p>\n
O autor da proposta, senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB), explica que atualmente, como o C\u00f3digo Civil n\u00e3o estabelece prazo de prescri\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para esse tipo de a\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia adota o per\u00edodo de dez anos, previsto genericamente no art. 205.<\/p>\n
No entanto, o C\u00f3digo tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea marcos temporais para o in\u00edcio da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a. “Essa grave lacuna normativa tem gerado controv\u00e9rsias que levam ao prolongamento dos processos judiciais”, justifica C\u00e1ssio.<\/p>\n
Segundo o autor, embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tenha decidido em 2016 que – em casos de reconhecimento de paternidade ocorrido ap\u00f3s o fim da partilha – prevalece \u00e0 contagem de prazo a partir do reconhecimento, a quest\u00e3o precisava quase sempre ser levada aos tribunais para ser resolvida.<\/p>\n
De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral de 2015, 10,5 milh\u00f5es brasileiros n\u00e3o possuem o nome do pai em seus t\u00edtulos eleitorais. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, obtidas no Censo Escolar de 2012, 5,5 milh\u00f5es de crian\u00e7as n\u00e3o possuem o nome de seus pais em certid\u00f5es de nascimento.<\/p>\n
O PLS 195\/2018 foi apresentado em 24 de abril e encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde est\u00e1 com prazo aberto para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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