At\u00e9 essa sexta-feira, 27, apenas sete diret\u00f3rios nacionais dos 35 partidos pol\u00edticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) haviam apresentado \u00e0 Corte suas presta\u00e7\u00f5es de contas referentes ao exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n
J\u00e1 protocolaram as presta\u00e7\u00f5es de contas o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), o Partido da Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional (PMN), o Partido P\u00e1tria Livre (PPL), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Social Crist\u00e3o (PSC), o Partido Social Democr\u00e1tico (PSD) e o Partido Ecol\u00f3gico Nacional (PEN, atual Patriota).<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos de apresentar, anualmente, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral suas presta\u00e7\u00f5es de contas est\u00e1 prevista no inciso III do artigo 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 9.096\/1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos). J\u00e1 a data-limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das contas \u2013 30 de abril do ano posterior ao do exerc\u00edcio financeiro finalizado \u2013 \u00e9 estabelecida no artigo 28 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.464\/2015<\/a>.<\/p>\n As legendas que n\u00e3o cumprirem esse prazo ficam sujeitas \u00e0 suspens\u00e3o do recebimento dos duod\u00e9cimos do Fundo Partid\u00e1rio, entre outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Segundo a norma que regulamenta a mat\u00e9ria, os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1rias que tramitam nos Tribunais Eleitorais podem ser decididos de forma monocr\u00e1tica pelo pr\u00f3prio relator, nas hip\u00f3teses de ressalvas simples ou naquelas em que possa aplicar a jurisprud\u00eancia dominante da Corte. O prazo prescricional para a an\u00e1lise e o julgamento das presta\u00e7\u00f5es de contas, estabelecido no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 48, \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n