A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou parecer favor\u00e1vel ao projeto que permite o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) de empresas que fa\u00e7am uso direto ou indireto do trabalho escravo. A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos.<\/p>\n
No parecer aprovado, h\u00e1 ainda a previs\u00e3o de que a penalidade deve ser estendida \u00e0s empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. As empresas ainda ficam sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades j\u00e1 previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como a\u00e7\u00f5es civis, criminais e multas administrativas.<\/p>\n
A puni\u00e7\u00e3o, que pode levar ao fechamento do estabelecimento, s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada, de acordo com o projeto, depois que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitar em julgado na \u00faltima inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. O parecer aprovado na comiss\u00e3o agora segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania. Como tramita em car\u00e1ter conclusivo, e se n\u00e3o houver recurso, o projeto n\u00e3o precisa da delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual define trabalho escravo como aquele em que o empregado \u00e9 obrigado a se submeter \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica. Tamb\u00e9m configura trabalho escravo a situa\u00e7\u00e3o em que o subordinado \u00e9 for\u00e7ado a trabalhar para pagar d\u00edvidas referentes \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, aluguel de moradia, ferramentas de trabalho, uso de transporte, cobradas de forma abusiva pelo empregador. Submeter o trabalhador \u00e0 jornada exaustiva, com expediente longo sem intervalo adequado para descanso e riscos \u00e0 integridade f\u00edsica tamb\u00e9m \u00e9 considerado como trabalho escravo.<\/p>\n
Para quem comete o crime de redu\u00e7\u00e3o do empregado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, o c\u00f3digo penal brasileiro prev\u00ea pris\u00e3o de dois a oito anos e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia cometida contra o empregado. A pena \u00e9 aumentada pela metade se o crime for cometido contra crian\u00e7a e adolescente ou por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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