<\/p>\n
O governador\u00a0Fernando Pimentel\u00a0assinou nessa quinta-feira, 19, no Pal\u00e1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, acordo de coopera\u00e7\u00e3o para converter os recursos de multas ambientais n\u00e3o quitadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de melhoria do meio ambiente. A iniciativa ser\u00e1 desenvolvida pelo\u00a0Governo de Minas Gerais<\/a>, por meio do\u00a0Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema)<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG).<\/p>\n Em seu pronunciamento, o governador Fernando Pimentel destacou o pioneirismo da proposta em Minas Gerais, com destaque para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em causas ambientais. \u201c\u00c9 um passo muito importante, \u00e9 um passo in\u00e9dito. O estoque dessas multas poder\u00e1, agora sim, ser negociado – claro, com a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico -, mas negociado de forma sadia para a comunidade, porque poder\u00e1 ser convertido em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de fortalecimento ambiental que beneficiem a comunidade. \u00c9 transformar multa naquilo que ela deveria ser: um ressarcimento positivo para algum dano ambiental causado\u201d, explicou.<\/p>\n Fernando Pimentel tamb\u00e9m destacou que em Minas Gerais a iniciativa s\u00f3 foi poss\u00edvel devido \u00e0 uni\u00e3o dos diferentes poderes do Estado. \u201cEm Minas, as coisas s\u00e3o um pouco diferentes do que se v\u00ea hoje pelo pa\u00eds. Para al\u00e9m desse clima de intoler\u00e2ncia, de disc\u00f3rdia, de desentendimento, inclusive institucional e entre os poderes que n\u00f3s assistimos com tristeza no Brasil inteiro, n\u00f3s, aqui, caminhamos em outra dire\u00e7\u00e3o. Mantida e respeitada a autonomia e o papel institucional dos Poderes, n\u00f3s procuramos o entendimento buscando o bem comum e preservando, assim, o sentido maior da democracia\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n O procurador-geral do Estado, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, classificou o dia da assinatura como \u201chist\u00f3rico\u201d para o direito ambiental em Minas Gerais e no Brasil. \u201cMinas Gerais sai na frente com essa parceria entre o Estado, todos os \u00f3rg\u00e3os ligados ao meio ambiente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Judici\u00e1rio e a sociedade civil organizada em defesa do meio ambiente. N\u00f3s vamos, de forma consensual, conseguir resolver os tr\u00eas aspectos que envolvem os danos ambientais. Vamos resolver as quest\u00f5es penais, administrativas e c\u00edveis. Vamos conseguir desafogar as demandas que podem ser resolvidas de forma consensual e resolver quest\u00f5es do direcionamento de muitas multas para causa da defesa do meio ambiente\u201d, avaliou.<\/p>\n O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Geraldo Augusto de Almeida, lembrou da import\u00e2ncia da concilia\u00e7\u00e3o. \u201cCom o Centro Judicial de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, o Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 trazendo e participando com todos os entes p\u00fablicos para uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e menos burocr\u00e1tica poss\u00edvel para a solu\u00e7\u00f5es das quest\u00f5es e trazendo tamb\u00e9m, com isso, de certa forma, uma contribui\u00e7\u00e3o para o Estado de Minas Gerais\u201d, afirmou.<\/p>\n O secret\u00e1rio de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Germano Vieira, tamb\u00e9m destacou o avan\u00e7o de Minas Gerais na fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva. Segundo ele, todo esse trabalho se junta \u00e0 ideia inovadora desse programa. \u201cEle vai permitir que, no mesmo ambiente de concilia\u00e7\u00e3o, voc\u00ea consiga equacionar o pagamento da multa ambiental, mas tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o civil e as den\u00fancias criminais, tudo chancelado e com a seguran\u00e7a jur\u00eddica que \u00e9 conferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n ACORDO CONSENSUAL<\/strong><\/span><\/p>\n O projeto prop\u00f5e procedimentos para resolu\u00e7\u00e3o dos diferentes danos ambientais e impactos sociais por meio do di\u00e1logo. A resolu\u00e7\u00e3o consensual ser\u00e1 aplicada nos autos, desde os mais simples, como uma apreens\u00e3o de animais silvestres, at\u00e9 os mais complexos, a exemplo de contamina\u00e7\u00e3o de solo ou curso d\u2019\u00e1gua.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o infrator que aderir voluntariamente ao acordo destinar\u00e1 o recurso referente ao valor da multa a projetos de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Isso n\u00e3o o exime, no entanto, da repara\u00e7\u00e3o do dano causado por ele e que resultou no auto de infra\u00e7\u00e3o, como por exemplo a realiza\u00e7\u00e3o de reflorestamento de \u00e1reas degradadas, recupera\u00e7\u00e3o de nascentes, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O acordo com o infrator ter\u00e1 formaliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, com especifica\u00e7\u00e3o das medidas de convers\u00e3o que v\u00e3o financiar os projetos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental. Ter\u00e3o destaque as a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o social, que tamb\u00e9m poder\u00e3o ser financiadas com recursos da resolu\u00e7\u00e3o. Isso inclui, por exemplo, financiamento para produ\u00e7\u00e3o de sementes ou mudas que ser\u00e3o usadas por comunidades locais na recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O objetivo \u00e9 que, al\u00e9m de quitar sua situa\u00e7\u00e3o administrativa, o infrator tenha ainda a oportunidade de solucionar sua situa\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e penal, desde que haja condi\u00e7\u00f5es legais para isso.<\/p>\n A convers\u00e3o j\u00e1 vem sendo desenvolvida pelo Governo Federal e por outros estados, mas o projeto mineiro se destaca pelo envolvimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0 Ap\u00f3s a assinatura do termo de coopera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o necess\u00e1rias medidas de adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e de procedimentos internos do Sisema, MPMG e TJMG.<\/p>\n Em seguida, o Sisema se encarregar\u00e1 de estabelecer as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o ambiental pass\u00edveis de serem objeto da convers\u00e3o de multas e convocar\u00e1 os infratores para manifestarem seu interesse em aderir ao termo. A ideia \u00e9 que a resolu\u00e7\u00e3o consensual seja uma ferramenta para a redu\u00e7\u00e3o do passivo ambiental, tanto pela repara\u00e7\u00e3o – que \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o acordo, quanto pelo financiamento de novas a\u00e7\u00f5es que garantam maior qualidade ambiental.<\/p>\n Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es dos acordos e, no caso de consenso, avaliar a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.\u00a0 J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a ficar\u00e1 respons\u00e1vel por homologar os acordos, dando-lhes efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial, equivalente a uma senten\u00e7a.<\/p>\n Tamb\u00e9m acompanharam a cerim\u00f4nia o secret\u00e1rio de Estado de Governo em exerc\u00edcio, Francisco Moreira, o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista J\u00fanior, o deputado federal Odair Cunha, a deputada estadual Mar\u00edlia Campos, representando a Assembleia Legislativa, entre outras autoridades.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Minas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador\u00a0Fernando Pimentel\u00a0assinou nessa quinta-feira, 19, no Pal\u00e1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, acordo de coopera\u00e7\u00e3o para converter os recursos de multas ambientais n\u00e3o quitadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de melhoria do meio ambiente. 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