O Projeto de Lei complementar n\u00ba 8\/2017, de autoria do vereador Fiorilo (PTC), foi sancionado pelo prefeito Ant\u00f4nio Almas nessa quinta-feira, 19. O PL visa instituir a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos em \u201cFood Bike\u201d em logradouros, pra\u00e7as, vias p\u00fablicas e particulares em Juiz de Fora. De acordo com a san\u00e7\u00e3o,\u00a0 esta modalidade de venda de alimentos n\u00e3o se confunde com o com\u00e9rcio ambulante, regido pelo C\u00f3digo de Postura Municipal.<\/p>\n
\u00c9 considerado \u201cFood Bike\u201d o ve\u00edculo de propuls\u00e3o humana, de duas ou tr\u00eas rodas, cuja roda traseira seja acionada por meio de corrente transmissora movimentada por sistema de pedais, destinado \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente ao consumidor, de car\u00e1ter eventual e de modo estacion\u00e1rio ou itinerante, n\u00e3o possuindo ponto fixo nem mesmo concorrendo com o com\u00e9rcio local de forma permanente.<\/p>\n
Para a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de \u201cFood Bike\u201d ser\u00e1 necess\u00e1rio a emiss\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 pessoa f\u00edsica ou assemelhado, vedada a transfer\u00eancia ou cess\u00e3o a terceiros, obedecendo-se \u00e0s normas editadas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), ao Contram, ao C\u00f3digo Sanit\u00e1rio, ao C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio e \u00e0s normas ambientais.<\/p>\n
A quantidade de autoriza\u00e7\u00f5es ou permiss\u00f5es ser\u00e1 controlada pela cidade, restringindo-se a uma por pessoa, atrav\u00e9s de determina\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos locais onde haja maior procura para a atividade, segundo crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Estas autoriza\u00e7\u00f5es podem ser revogadas pelo Munic\u00edpio a\u00a0 qualquer momento, garantindo-se a oportunidade de defesa nos termos da Lei. Fica institu\u00eddo que o munic\u00edpio cobrar\u00e1 o pre\u00e7o p\u00fablico devido para o exerc\u00edcio da atividade de \u201cFood Bike\u201d concedendo o alvar\u00e1 sanit\u00e1rio ou a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, se necess\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com o texto publicado pelo Executivo, algumas normas devem ser seguidas para acompanhar os termos desta Lei. Fica institu\u00eddo que o com\u00e9rcio em ve\u00edculo da modalidade \u201cFood Bike\u201d ser\u00e1 exercido no hor\u00e1rio compat\u00edvel com o zoneamento do munic\u00edpio, n\u00e3o excedente \u00e0s 22h nas \u00e1reas exclusivamente residenciais, n\u00e3o podendo ocorrer em locais onde a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o permita a parada ou estacionamento de ve\u00edculo; a menos de 50 metros de bar, lanchonete, restaurante, padaria e similares; a menos de 50 metros de estabelecimento de ensino, hospital, templo religioso e clube recreativo e em locais de feira livre.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos alimentos a serem comercializados pelos “Food Bikes”, as normas segundo a publica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e proced\u00eancia. Os alimentos dever\u00e3o ser embalados em material descart\u00e1vel, contendo etiqueta que os identifique; com nome e endere\u00e7o do fabricante, data de fabrica\u00e7\u00e3o e prazo de validade. A embalagem tamb\u00e9m deve conter o registro e a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, quando exigido por lei. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a comercializa\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o industrializada, bem como o uso de garrafa e copo de vidro ou material similar.<\/p>\n
De acordo com o vereador proponente, esta Lei visa fomentar a atividade econ\u00f4mica e o empreendedorismo em Juiz de Fora, com o objetivo final de \u201caumentar a efic\u00e1cia social\u201d desta nova forma de vender alimentos.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei complementar n\u00ba 8\/2017, de autoria do vereador Fiorilo (PTC), foi sancionado pelo prefeito Ant\u00f4nio Almas nessa quinta-feira, 19. O PL visa instituir a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos em \u201cFood Bike\u201d em logradouros, pra\u00e7as, vias p\u00fablicas e particulares em Juiz de Fora. De acordo com a san\u00e7\u00e3o,\u00a0 esta modalidade de venda de alimentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97404,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[254],"tags":[542,445,543],"class_list":["post-97403","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-food-bike","tag-projeto-de-lei","tag-sancao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/97403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=97403"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/97403\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=97403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=97403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=97403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}