O deputado Jo\u00e3o Campos (PRB-GO), relator do projeto que prev\u00ea mudan\u00e7as no C\u00f3digo do Processo Penal (CPP), apresentou nessa quarta-feira, 18, os principais pontos da vers\u00e3o preliminar de seu projeto substitutivo \u00e0 mat\u00e9ria. O parecer de Campos, depois de consolidado, dever\u00e1 ser debatido e votado pela comiss\u00e3o especial criada para analisar o projeto antes que ele seja apreciado em plen\u00e1rio.<\/p>\n
Entre as principais propostas contidas na minuta apresentada pelo relator, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do chamado juiz de garantias, que ser\u00e1 respons\u00e1vel \u201cpelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais\u201d. Campos tamb\u00e9m inseriu em sua proposta a possibilidade do chamado julgamento adiantado e a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena dos crimes com pena m\u00e1xima de oito anos.<\/p>\n
O deputado afirmou que seu substitutivo prev\u00ea ainda a elimina\u00e7\u00e3o dos recursos judiciais chamados embargos dos embargos, considerados por ele como \u201cmedida protelat\u00f3ria para impedir a efetividade da justi\u00e7a\u201d. Na minuta, o deputado inclui a possibilidade de realizar as audi\u00eancias de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico.<\/p>\n
Um dos pontos pol\u00eamicos do relat\u00f3rio de Campos, \u00e9 a previs\u00e3o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover uma investiga\u00e7\u00e3o criminal somente quando a pol\u00edcia for ineficaz na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, \u201cem raz\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico\u201d. A pr\u00e9via do projeto estabelece que o inqu\u00e9rito deve ser conduzido por delegado da pol\u00edcia civil ou federal.<\/p>\n
O relator explicou tamb\u00e9m que sua proposta traz a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da execu\u00e7\u00e3o da pena de condenados em segundo grau ou a partir da decis\u00e3o de colegiado. Campos explicou que sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cconsolidar a jurisprud\u00eancia\u201d, pois, em seu entender, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do texto constitucional. A an\u00e1lise do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser feita de forma com outros princ\u00edpios constitucionais, segundo o deputado.<\/p>\n
Sobre a pris\u00e3o preventiva, o relator manteve o texto aprovado no Senado, que estabelece prazo de at\u00e9 180 dias, se a decis\u00e3o ocorrer entre a fase de investiga\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ou de 360 dias, se ocorrer depois de condena\u00e7\u00e3o com possibilidade de recurso.<\/p>\n
A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser cumprida em domic\u00edlio, se o r\u00e9u atender a alguns requisitos, como, estar debilitado por raz\u00e3o de doen\u00e7a (mediante atestado m\u00e9dico), ou se for mulher gestante de sete meses ou com gravidez de alto risco, entre outros pressupostos.<\/p>\n
Jo\u00e3o Campos esclareceu que decidiu manter o entendimento da legisla\u00e7\u00e3o atual a respeito de condu\u00e7\u00e3o coercitiva e que n\u00e3o incluir\u00e1 nada sobre colabora\u00e7\u00e3o premiada no projeto do C\u00f3digo Processo Penal, pois \u00e9 um instrumento para produ\u00e7\u00e3o de prova que n\u00e3o se aplica a qualquer tipo de crime e deve ser tratado em uma norma especial.<\/p>\n
A vers\u00e3o definitiva do substitutivo, que ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do colegiado, deve ser apresentada at\u00e9 o fim deste m\u00eas. O C\u00f3digo de Processo Penal tem mais de 800 artigos e foi editado em 1941 e sua revis\u00e3o est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional h\u00e1 mais de 20 anos.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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