O contribuinte que quiser utilizar im\u00f3veis para quitar d\u00e9bitos fiscais com a Uni\u00e3o j\u00e1 pode apresentar o requerimento para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora essa nova possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, tamb\u00e9m conhecida como \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento\u201d, estivesse prevista na Lei n\u00b0 13.259\/16 e o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, por meio de bens, permitido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em fun\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 104\/2001, a da\u00e7\u00e3o foi regulamentada apenas em fevereiro desse ano, com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 32\/2018, estando vigente desde ent\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Karen \u00c2ngela Deodato, advogada da \u00e1rea tribut\u00e1ria da Andrade Silva Advogados, essa portaria facilitou para os contribuintes, pois possibilitou mais uma modalidade para eles permanecerem em dia com o Fisco. \u201c\u00c9 importante destacar que a da\u00e7\u00e3o em pagamento deve abranger a totalidade do d\u00e9bito que se pretende liquidar. Considerando assim a atualiza\u00e7\u00e3o, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza. \u00c9 assegurado ainda, ao contribuinte, a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o em dinheiro de eventual diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o total da d\u00edvida e o valor do bem ofertado.\u201d orienta.<\/p>\n
Karen acrescenta que para a efetiva\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento e posterior extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 que desistir e renunciar \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais que porventura tenha ajuizado. Al\u00e9m disso, a desist\u00eancia n\u00e3o extingue a responsabilidade do devedor de pagar as custas judiciais e despesas processuais, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
\u201cCada caso deve ser analisado de forma particular. O contribuinte deve verificar se financeiramente vale a pena para ele quitar o d\u00e9bito por meio de im\u00f3veis e desistir dos processos em andamento ou n\u00e3o. \u00c9 preciso avaliar\u201d, diz.<\/p>\n
A advogada lembra que se o bem oferecido for avaliado por valor superior ao da d\u00edvida, o contribuinte precisar\u00e1 renunciar \u00e0 diferen\u00e7a, por escrito.<\/p>\n
Se a escolha do contribuinte for pela da\u00e7\u00e3o em pagamento, ele dever\u00e1 apresentar requerimento perante a unidade da PGFN do seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, a qual determinar\u00e1 a abertura de processo administrativo para an\u00e1lise do pedido.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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