O Governo de Minas Gerais notificou extrajudicialmente o Governo Federal pela reten\u00e7\u00e3o de R$14 bilh\u00f5es que deveriam ter sido reclassificados e repassados \u00e0s unidades da federa\u00e7\u00e3o por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). Segundo auditoria da Secretaria de Fazenda, h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que parte da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhida pela Uni\u00e3o, n\u00e3o entrou na base de c\u00e1lculo do fundo nos \u00faltimos cinco anos, gerando o passivo bilion\u00e1rio identificado com os estados.<\/p>\n
Segundo os levantamentos de auditoria, existem cerca de R$21 bilh\u00f5es de receita referentes a 2016 que deveriam ser reclassificados. Desse montante, estima-se que R$14 bi n\u00e3o foram repassados para o FPE. Uma vez compartilhado, uma parcela significativa deveria ser destinada a Minas Gerais, cerca de 4,5 %, apenas referente a 2016.<\/p>\n
Estima-se, assim, que Minas Gerais tem direito a cerca de R$1 bilh\u00e3o desses recursos ao longo dos anos, valor que poderia ser usado, por exemplo, para diminuir o escalonamento de sal\u00e1rios. Foram potencialmente exclu\u00eddas, conforme auditoria, receitas referentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, regimes especiais, doa\u00e7\u00f5es com abatimento no IR, reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jur\u00eddicas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta federal. Todas essas receitas, segundo a interpela\u00e7\u00e3o, t\u00eam natureza tribut\u00e1ria e deveriam ter sido partilhadas com os estados.<\/p>\n
Por lei, comp\u00f5em o FPE 21,5% da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e do IPI. A Uni\u00e3o teria retido, principalmente, recursos referentes a programas de parcelamento desses dois tributos. Na interpela\u00e7\u00e3o, o Estado pede que o Minist\u00e9rio da Fazenda preste contas detalhadas dos repasses do fundo para Minas Gerais nos \u00faltimos cinco anos e indique quais receitas exatamente compuseram a base de c\u00e1lculo. Solicita, ainda, que a Uni\u00e3o esclare\u00e7a se est\u00e1 ou n\u00e3o retendo receitas de IR e IPI devidas aos entes federados.<\/p>\n
Se o Governo Federal identificar os mesmos erros apontados pela auditoria e reconhecer os d\u00e9bitos existentes, o passo seguinte \u00e9 aportar os recursos devidos ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, o que elevaria imediatamente os repasses previstos para Minas Gerais. Caso Bras\u00edlia n\u00e3o reconhe\u00e7a a d\u00edvida, Minas Gerais recorrer\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a com uma a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas para obrigar a Uni\u00e3o a reconhecer que repassou menos recursos aos Estados do que exige a lei, com a consequente recomposi\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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