O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli liberou nessa ter\u00e7a-feira, 27, para julgamento o processo que trata da restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para deputados, senadores e ministros de Estado. Em novembro do ano passado, o ministro pediu vista do processo, e o julgamento foi interrompido. A partir de agora, cabe \u00e0 presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, marcar a data para an\u00e1lise do caso no plen\u00e1rio do tribunal.<\/p>\n
Antes da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento, oito integrantes da Corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restri\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, h\u00e1 diverg\u00eancias sobre a situa\u00e7\u00e3o dos processos que j\u00e1 est\u00e3o em andamento.<\/p>\n
De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exerc\u00edcio do mandato. No caso de delitos praticados antes do exerc\u00edcio do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a, como qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n
O voto condutor do julgamento foi proferido em junho do ano passado pelo relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.<\/p>\n
O caso concreto que est\u00e1 sendo julgado envolve a restri\u00e7\u00e3o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic\u00edpio. O prefeito responde a uma a\u00e7\u00e3o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun\u00e7\u00e3o da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso manifestou-se pelo retorno do processo \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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