Complementamos hoje o assunto \u201cgaragem\u201d por se tratar de um dos que mais geram conflitos nos condom\u00ednios. O assunto foi iniciado no domingo anterior, e hoje daremos continua\u00e7\u00e3o a esse tema que \u00e9 um dos mais pol\u00eamicos e importantes dentro de um condom\u00ednio. Vamos falar sobre roubo de ve\u00edculos ou danos ocorridos na garagem onde a responsabilidade do condom\u00ednio est\u00e1 diretamente relacionada com a maior ou menor culpabilidade do funcion\u00e1rio (se houver) encarregado de sua guarda. Em n\u00e3o havendo respons\u00e1vel, a quest\u00e3o torna-se bastante complexa.<\/p>\n
No nosso entender, se n\u00e3o houver qualquer relaxamento por parte dos respons\u00e1veis pela vigia do pr\u00e9dio, n\u00e3o lhe caber\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 culpa.<\/p>\n
Em primeiro lugar, deve-se verificar se a conven\u00e7\u00e3o, norma ou decis\u00e3o da Assembleia Geral prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o dos moradores em caso de furto e roubo de seus ve\u00edculos na garagem do pr\u00e9dio. Se n\u00e3o estiver previsto, provavelmente o propriet\u00e1rio arcar\u00e1 com todos os preju\u00edzos, embora pague pela seguran\u00e7a do pr\u00e9dio, porque a jurisprud\u00eancia entende ser muito dif\u00edcil provar que o condom\u00ednio tenha assumido o encargo de guardar e vigiar os ve\u00edculos.<\/p>\n
Por outro lado, se o condom\u00ednio exigir a perman\u00eancia das chaves do ve\u00edculo para efeito de manobras, automaticamente passa a aceitar a responsabilidade pela seguran\u00e7a do ve\u00edculo, mesmo que a conven\u00e7\u00e3o nada estipule, tornando-se, assim, respons\u00e1vel legal pela indeniza\u00e7\u00e3o do morador.<\/p>\n
Para que n\u00e3o haja esses conflitos, sugerimos levar o assunto \u00e0 Assembleia Geral, de clausula que defina a responsabilidade ou n\u00e3o do condom\u00ednio, em caso de furtos ou outros objetos guardados em suas depend\u00eancias, evitando-se, assim, demandas judiciais.<\/p>\n
Lembramos que as \u00e1reas comuns do edif\u00edcio n\u00e3o podem ser alteradas ou edificadas sem o consentimento de todos os cond\u00f4minos, pois a todos pertence, simultaneamente, o mesmo direito de propriedade. Da\u00ed a lei considera-las \u201cbens indivis\u00edveis e inalien\u00e1veis individualmente\u201d.<\/p>\n
Ressaltamos que em caso de estacionamento de \u201cpick-up\u201d nas vagas da garagem, uma vez que n\u00e3o ocupa lugar maior do que o reservado para os carros de passeio, n\u00e3o pode ser considerado irregular.<\/p>\n
Para melhor explicar citamos a decis\u00e3o \u201cT.A.RJ32.879\u201d de outubro de 1985, nos seguintes termos \u201cseria rigor excessivo se o cond\u00f4mino n\u00e3o pudesse guardar uma camionete na vaga destinada pela conven\u00e7\u00e3o para carros de passeio, n\u00e3o ocupando mais espa\u00e7o do que o destinado aos demais cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n
Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso observar que se a garagem \u00e9 de uso comum, ser\u00e1 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia da totalidade dos cond\u00f4minos para alterar a destina\u00e7\u00e3o originaria da garagem. Entretanto, se a garagem for parcial, ou seja, se alguns propriet\u00e1rios det\u00eam as vagas, poder\u00e1 alterar-se com a concord\u00e2ncia de apenas todos aqueles que forem propriet\u00e1rios.<\/p>\n
O art. 1339 do C\u00f3digo Civil regula os direitos de cada cond\u00f4mino \u00e0s partes comuns s\u00e3o insepar\u00e1veis de sua propriedade exclusiva; s\u00e3o tamb\u00e9m insepar\u00e1veis das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes as unidades imobili\u00e1rias, com as suas partes acess\u00f3rias.<\/p>\n
Ressaltamos que as quest\u00f5es envolvendo o condom\u00ednio, devem, de prefer\u00eancia, serem solucionadas em n\u00edvel interno, por meio de assembleias, submetendo-as \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial apenas depois de esgotadas as tentativas de composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Obrigado, continuem comunicando conosco atrav\u00e9s do e-mail: tirandotodasduvidas@gmail.com e fale com o consultor Fl\u00e1vio Almeida Chaves Pereira.<\/p>\n
At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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