O Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer hor\u00e1rio para in\u00edcio das apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas da cidade, de autoria do vereador Adriano Miranda (PHS), foi sancionado nesta sexta, 16, pelo Executivo.<\/p>\n
De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, as apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas realizadas em Juiz de Fora dever\u00e3o ter o hor\u00e1rio de in\u00edcio divulgado em todas as formas de m\u00eddia utilizadas para sua promo\u00e7\u00e3o, e expresso de forma clara e vis\u00edvel nos seus respectivos bilhetes de ingresso. Na hip\u00f3tese de v\u00e1rias apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas em um \u00fanico evento, os hor\u00e1rios de in\u00edcio de cada atra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser devidamente divulgados, de forma individualizada, em todas as formas de m\u00eddia utilizadas para promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se enquadram nas finalidades desta lei, os shows musicais, pe\u00e7as de teatro, espet\u00e1culos circenses, sess\u00f5es de cinema e demais eventos ofertados ao p\u00fablico em geral mediante cobran\u00e7a de entrada, com exce\u00e7\u00e3o das apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas de cunho beneficente, em que a renda auferida com a venda dos ingressos seja integralmente revertida para entidades sem fins lucrativos do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Fica estabelecido que as apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas dever\u00e3o ter in\u00edcio no hor\u00e1rio estabelecido e divulgado, com a toler\u00e2ncia m\u00e1xima de 30 minutos de atraso, salvo nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n
Em caso de descumprimento desta Lei, os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o das apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas sofrer\u00e3o penalidades de acordo com a reincid\u00eancia, podendo resultar na cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento e multas por atraso. Para os primeiros 30 minutos de atraso, ap\u00f3s vencido o prazo de toler\u00e2ncia m\u00e1xima estabelecido, a multa ser\u00e1 de R$5 mil reais, se o atraso do in\u00edcio da apresenta\u00e7\u00e3o persistir por mais 30 minutos, o valor da penalidade \u00e9 dobrado, sendo de R$ 10 mil mil reais. Se, por fim o atraso perdurar por mais que estes 60 minutos, o valor da multa ser\u00e1 limitado a R$55 mil reais.<\/p>\n
Em casos de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas com p\u00fablico inferior a mil pessoas, os valores das multas estabelecidos ser\u00e3o reduzidos em 50%. Esta Lei n\u00e3o se aplica aos estabelecimentos comerciais que se utilizam dos servi\u00e7os de m\u00fasicos ou outros profissionais do meio art\u00edstico-cultural para fins, divulga\u00e7\u00e3o e entretenimento dos seus clientes.<\/p>\n
De acordo com o vereador, esta lei foi elaborada para tentar coibir a falta de respeito com o p\u00fablico que paga pelo convite, chega previamente no local e no hor\u00e1rio preestabelecido, e sofrem com as apresenta\u00e7\u00f5es que acontecem em hor\u00e1rio irregulares.<\/p>\n
Fonte: Assessoria \/ C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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