Dois projetos apresentados nesta semana no Senado Federal t\u00eam por objetivo impedir abusos na concess\u00e3o de aux\u00edlio-moradia no servi\u00e7o p\u00fablico. O PLS 73\/2018-Complementar, do senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR), e o PLS 82\/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), est\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e seus relatores ser\u00e3o indicados em breve.<\/p>\n
A proposta de Requi\u00e3o altera a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35\/1979) e a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Lei Complementar 75\/1993) para estabelecer que os magistrados e procuradores brasileiros s\u00f3 ter\u00e3o direito a aux\u00edlio-moradia em caso de \u201clota\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias inferiores a seis meses\u201d, desde que n\u00e3o haja resid\u00eancia oficial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na localidade. O aux\u00edlio n\u00e3o poder\u00e1 ser pago al\u00e9m desse prazo. Atualmente, as leis n\u00e3o preveem esse limite de tempo.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m determina que o magistrado ou o procurador s\u00f3 poder\u00e3o usar im\u00f3vel funcional se o im\u00f3vel j\u00e1 for de propriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em janeiro de 2018 e se o magistrado (ou procurador) e respectivo c\u00f4njuge n\u00e3o possu\u00edrem im\u00f3vel na localidade ou em sua regi\u00e3o metropolitana ou, ainda, em local com dist\u00e2ncia de at\u00e9 100 quil\u00f4metros do local de lota\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto de Requi\u00e3o pro\u00edbe que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pague di\u00e1ria de viagem a qualquer agente p\u00fablico cujo deslocamento a servi\u00e7o seja para munic\u00edpio da mesma \u00e1rea metropolitana do local de trabalho ou cuja dist\u00e2ncia seja de at\u00e9 100 quil\u00f4metros.<\/p>\n
Para membros do Poder Legislativo, ministros do Poder Executivo e secret\u00e1rios estaduais, o PLS 73 admite a cess\u00e3o de im\u00f3vel funcional desde que o im\u00f3vel seja da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em janeiro de 2018 e que interessado e c\u00f4njuge n\u00e3o possuam im\u00f3vel na localidade. Se n\u00e3o houver im\u00f3vel funcional dispon\u00edvel ser\u00e1 admitido o pagamento de aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Requi\u00e3o, \u201co aux\u00edlio-moradia tem sido utilizado como forma de eleva\u00e7\u00e3o salarial, em descumprimento ao ditame constitucional que atribui ao Legislativo o poder de definir sal\u00e1rios\u201d. Para ele, \u00e9 \u201cuma fal\u00e1cia atribuir aux\u00edlio-moradia a agentes pol\u00edticos que exercem de forma permanente seu cargo em determinada localidade\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o projeto do senador Randolfe decreta que o pagamento de qualquer tipo de aux\u00edlio-moradia ou adicional indenizat\u00f3rio similar s\u00f3 ocorrer\u00e1 \u201cnos casos de deslocamento tempor\u00e1rio com fundamento em interesse p\u00fablico\u201d. A regra valer\u00e1 para membros dos tr\u00eas Poderes e para servidores e empregados p\u00fablicos, nos \u00e2mbitos federal, estadual, distrital e municipal.<\/p>\n
O projeto de Randolfe pro\u00edbe o pagamento e o recebimento de aux\u00edlio-moradia a agente p\u00fablico que resida, em im\u00f3vel pr\u00f3prio ou n\u00e3o, \u201cno munic\u00edpio de desempenho das respectivas atribui\u00e7\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d. O descumprimento da norma por parte do benefici\u00e1rio ou do autorizador do pagamento poder\u00e1 acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal.<\/p>\n
O senador afirma que o objetivo do PLS 82 \u00e9 extinguir o aux\u00edlio-moradia que, para ele, virou uma forma de \u201cconcess\u00e3o de reajuste do subs\u00eddio de parlamentares, ministros, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, ainda, de burlar o teto remunerat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 especialmente ofensivo \u00e0 sociedade brasileira o fato de o aux\u00edlio-moradia de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ter sido autofixado, tendo sido concedido ao arrepio de qualquer delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, por for\u00e7a de decis\u00f5es judiciais sem qualquer amparo na legisla\u00e7\u00e3o nacional. \u00c9 uma viol\u00eancia ao Estado democr\u00e1tico de direito a concess\u00e3o de benef\u00edcios a agentes p\u00fablicos, que oneram excessivamente o contribuinte, sem que o Parlamento, como mandat\u00e1rio da sociedade civil, tenha autorizado previamente a sua concess\u00e3o\u201d, argumenta Randolfe na justifica\u00e7\u00e3o de seu projeto.<\/p>\n
Randolfe \u00e9 autor tamb\u00e9m da PEC 41\/2017, que estabelece que membros dos tr\u00eas Poderes, detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado e secret\u00e1rios estaduais e municipais ser\u00e3o remunerados \u201cexclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica\u201d, ficando proibidos gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos, pr\u00eamios, verbas de representa\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-moradia, ou equivalentes.<\/p>\n
Entretanto, essa e todas as outras PECs est\u00e3o com suas tramita\u00e7\u00f5es paralisadas em virtude da interven\u00e7\u00e3o federal no estado do Rio de Janeiro. Mas o tema tamb\u00e9m est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente Carmen L\u00facia marcou para 22 de mar\u00e7o o julgamento de a\u00e7\u00f5es que discutem o benef\u00edcio para magistrados e integrantes do MP. No momento, o pagamento tem sido feito por liminares do ministro Luiz Fux.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) convocou para 15 de mar\u00e7o uma greve nacional da categoria, a entidade diz que a magistratura brasileira est\u00e1 sofrendo \u201ctratamento remunerat\u00f3rio discriminat\u00f3rio\u201d e que a categoria vem sofrendo ataques \u201cem raz\u00e3o de seu trabalho no julgamento dos grandes casos de corrup\u00e7\u00e3o, como por exemplo, os processos da Lava Jato\u201d.<\/p>\n
Na justificativa de sua PEC, Randolfe lembra que o fim do aux\u00edlio-moradia \u00e9 uma demanda da sociedade. O fim desse pagamento \u00e9 tema de v\u00e1rias propostas legislativas apresentadas por cidad\u00e3os ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As propostas que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como sugest\u00f5es legislativas pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\n
Uma dessas propostas que sugere o fim do aux\u00edlio moradia para parlamentares e ju\u00edzes conquistou mais de 250 mil apoiadores e come\u00e7ou a tramitar como Sugest\u00e3o 30\/2017 e j\u00e1 tem mais de um milh\u00e3o de apoiamentos.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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