O Projeto de Lei (PL) 1.938\/15, que estabelece normas e diretrizes para concurso p\u00fablico em \u00e2mbito estadual e revoga a Lei 13.167, de 1999, que trata do mesmo assunto, est\u00e1 pronto para o 1\u00b0 turno no Plen\u00e1rio. A proposi\u00e7\u00e3o, de autoria do deputado Elismar Prado (PDT), recebeu nessa quarta-feira, 7, parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer do deputado Arnaldo Silva (PR) foi pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na forma do substitutivo n\u00ba 1, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n
Por tratarem de temas semelhantes, diversos outros projetos foram anexados ao PL 1.938\/15, como os PLs 2.029\/15 e 2.479\/15, do deputado Gilberto Abramo (PRB); 2.051\/15, de Elismar Prado; 2.093\/15, 2.356\/15 e 3.496\/16, do deputado Fred Costa (PEN); 2.481\/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT); 2.744\/15, do deputado Isauro Calais (PMDB); 2.757\/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e 3.154\/15, do deputado Mission\u00e1rio Marcio Santiago (PR).<\/p>\n
O parecer de Arnaldo Silva lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz os princ\u00edpios que disciplinam a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, especialmente nos incisos I a IV do artigo 37. Contudo, tamb\u00e9m refor\u00e7a que a fixa\u00e7\u00e3o de regras gerais no \u00e2mbito das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta do Estado tem se tornado uma necessidade para unificar procedimentos, garantir transpar\u00eancia e dirimir d\u00favidas e quest\u00f5es relativas ao tema.<\/p>\n
\u201cA disciplina dessa mat\u00e9ria tem fulcro no princ\u00edpio da isonomia, segundo o qual o respeito \u00e0 igualdade de oportunidades e de tratamento entre os participantes constitui elemento crucial para o \u00eaxito da atua\u00e7\u00e3o estatal\u201d, completou Arnaldo Silva, em seu parecer.<\/p>\n
O relator entendeu que o substitutivo n\u00ba 1 da CCJ refor\u00e7a que o conjunto das medidas previstas nas mat\u00e9rias anexadas contribu\u00edram para o aprimoramento do texto, apesar do posicionamento contr\u00e1rio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), que argumenta que muitos dos crit\u00e9rios propostos j\u00e1 est\u00e3o estabelecidos no Regulamento Geral de Concurso P\u00fablico (Decreto Estadual 42.899, de 2002).<\/p>\n
No entanto, para o relator, o regulamento refere-se apenas ao Poder Executivo, enquanto o PL 1.938\/15 \u00e9 mais abrangente, pois estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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