Os deputados devem iniciar neste ano a an\u00e1lise da reforma da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP, Lei 7.210\/84). O projeto (PL 9054\/17) foi aprovado pelo Senado no ano passado e tem como origem um anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas coordenada pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Sidnei Beneti.<\/p>\n
O texto proposto pelos juristas promove a mais extensa reforma da LEP, uma norma que trata do cumprimento da senten\u00e7a penal e da ressocializa\u00e7\u00e3o dos condenados. A fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada a principal fonte de morosidade da Justi\u00e7a criminal e est\u00e1 no centro do debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, pois tem rela\u00e7\u00e3o direta com a crise do sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
O projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara visa combater problemas do sistema, como a grande quantidade de presos encarcerados (inclusive provis\u00f3rios), a falta de vagas em todos os regimes de cumprimento de pena (aberto, semiaberto e fechado) e a baixa propor\u00e7\u00e3o de presos que trabalham ou estudam.<\/p>\n
Al\u00e9m da LEP, o projeto aprovado pelos senadores modifica pontos de outras seis leis: C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-lei 3.689\/41), C\u00f3digo Penal (Decreto-lei 2.848\/40), Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072\/90), Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099\/95), Lei Antidrogas (Lei 11.343\/06) e C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/97).<\/p>\n
A comiss\u00e3o de juristas prop\u00f4s medidas em \u00e1reas como ressocializa\u00e7\u00e3o do sentenciado, desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, humaniza\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal e trabalho na cadeia. Houve especial preocupa\u00e7\u00e3o com a ado\u00e7\u00e3o de medidas jur\u00eddicas e administrativas para reduzir a superpopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, que \u00e9 a terceira maior do mundo, segundo o governo. Em 2016, havia 726,7 mil presos para 368 mil vagas.<\/p>\n
Os pres\u00eddios n\u00e3o poder\u00e3o ter presos em n\u00famero superior \u00e0 sua capacidade. Os condenados ser\u00e3o alojados em celas com capacidade para at\u00e9 oito pessoas, contendo dormit\u00f3rio, aparelho sanit\u00e1rio e lavat\u00f3rio. Quando houver superlota\u00e7\u00e3o, a corregedoria poder\u00e1 realizar mutir\u00f5es para diminuir a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. Atualmente, os mutir\u00f5es s\u00e3o realizados para dar andamento a processos paralisados.<\/p>\n
O preso poder\u00e1 ter direito a progress\u00e3o antecipada de regime \u2013 reivindicar o semiaberto ou aberto antes do cumprimento m\u00ednimo da pena – quando a unidade prisional estiver superlotada. A antecipa\u00e7\u00e3o de regime tamb\u00e9m poder\u00e1 ser adotada nos crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa. Outra medida \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de pena para condenado com bom comportamento que cumpre pris\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o degradante. A pena poder\u00e1 ser reduzida em um dia a cada sete dias de encarceramento em condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/p>\n
O projeto traz novas regras para transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo, dois instrumentos que buscam evitar a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal, desafogando o Judici\u00e1rio em crimes de menor potencial ofensivo. A transa\u00e7\u00e3o (quando o acusado aceita penas alternativas para n\u00e3o responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal) poder\u00e1 ser usada para crimes com pena m\u00e1xima igual ou inferior a cinco anos. Hoje, o instrumento s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel para crimes com pena m\u00e1xima de at\u00e9 dois anos.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, novos crimes poder\u00e3o se beneficiar da transa\u00e7\u00e3o, como homic\u00eddio culposo, falsidade ideol\u00f3gica, les\u00e3o corporal grave e furto simples.<\/p>\n
O PL 9054\/17 permite ainda que a suspens\u00e3o condicional seja aplicada a crimes praticados sem viol\u00eancia contra a v\u00edtima com pena m\u00ednima at\u00e9 tr\u00eas anos. Hoje, s\u00f3 pode ser adotada para crime com pena igual ou inferior a um ano. Como na transa\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a permite o uso do instrumento em outros tipos de crime, como lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A suspens\u00e3o condicional \u00e9 uma forma de solu\u00e7\u00e3o alternativa para problemas penais. O acusado aceita penas menores – como a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar certos lugares ou obriga\u00e7\u00e3o de se apresentar mensalmente ao juiz – para evitar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a apresentar a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, oralmente, na pr\u00f3pria audi\u00eancia de cust\u00f3dia (em que o preso em flagrante \u00e9 levado \u00e0 presen\u00e7a do juiz). Isso dar\u00e1 mais agilidade \u00e0 Justi\u00e7a, pois hoje a audi\u00eancia de cust\u00f3dia limita-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do preso em flagrante perante um juiz.<\/p>\n
O projeto de reforma da LEP ser\u00e1 analisado agora em uma comiss\u00e3o especial. \u00c9 nesta fase em que s\u00e3o apresentadas as emendas. Depois, o texto segue para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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