Respons\u00e1vel pelo confisco de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e da caderneta de poupan\u00e7a de milh\u00f5es de brasileiros, o Plano Collor 1 est\u00e1 fora do acordo entre bancos e poupadores, homologado na \u00faltima quinta-feiram, 15, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), h\u00e1 um entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que o valor confiscado foi devidamente corrigido pelo indexador da \u00e9poca, n\u00e3o cabendo compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Firmado depois de duas d\u00e9cadas de a\u00e7\u00f5es judiciais, o acordo para compensar perdas na caderneta de poupan\u00e7a tem como objetivo p\u00f4r fim aos processos que questionam a mudan\u00e7a nos indexadores promovida pelos planos econ\u00f4micos Bresser (1987), Ver\u00e3o (1989) e Collor 2 (1991). Coordenado pela AGU, o acordo foi assinado entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos (Febraban), com supervis\u00e3o t\u00e9cnica do Banco Central.<\/p>\n
Atualmente, a poupan\u00e7a \u00e9 corrigida pela Taxa Referencial (TR) mais 0,5% ao m\u00eas ou 70% da Taxa Selic (juros b\u00e1sicos da economia), dependendo da Selic em vigor ou da data dos dep\u00f3sitos. Em 1990, \u00e9poca do Plano Collor 1, o indexador era o B\u00f4nus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF).<\/p>\n
Na \u00e9poca do confisco, os saques de dep\u00f3sitos na conta-corrente e na poupan\u00e7a foram limitados a 50 mil cruzados novos. O excedente ficou retido por 18 meses com corre\u00e7\u00e3o de 6% ao ano. Para fundos de curto prazo e overnight (aplica\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos p\u00fablicos com prazo de 24 horas), a retirada foi limitada a 25 mil cruzados novos, com a tributa\u00e7\u00e3o de 8% sobre o valor resgatado.<\/p>\n
Um ano depois, o Plano Collor 2 determinou a troca do indexador da poupan\u00e7a da BTNF pela Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD). A mudan\u00e7a reduziu a corre\u00e7\u00e3o da caderneta em cerca de 14% e iniciou uma onda de a\u00e7\u00f5es judiciais. Anos mais tarde, decis\u00f5es do STF e do STJ indicaram que o Banco Central, respons\u00e1vel pelas perdas, aplicou a BTNF nas contas de poupan\u00e7a com anivers\u00e1rio na segunda quinzena de mar\u00e7o de 1990, \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do Plano Collor 1.<\/p>\n
As duas cortes entenderam que o questionamento caberia apenas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do saldo n\u00e3o bloqueado da poupan\u00e7a, cujo indexador foi alterado um ano mais tarde no Plano Collor 2. Em rela\u00e7\u00e3o aos valores confiscados, os ju\u00edzes consideraram que os rendimentos foram pagos corretamente.<\/p>\n
Firmado em dezembro do ano passado e homologado pelo Supremo na \u00faltima quinta-feira, 15, o acordo para compensar perdas na poupan\u00e7a estabelece que quem tem direito a at\u00e9 R$5 mil receber\u00e1 \u00e0 vista o valor sem desconto. Entre R$5 mil e R$10 mil, ser\u00e1 paga uma parcela \u00e0 vista e duas semestrais, com abatimento de 8%.<\/p>\n
A partir de R$10 mil, uma parcela \u00e0 vista e quatro semestrais, com redu\u00e7\u00e3o de 14%. Aqueles com direito a receber mais de R$20 mil, ter\u00e3o 19% do valor descontado. A corre\u00e7\u00e3o para os pagamentos semestrais ser\u00e1 feita pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento ser\u00e1 feito diretamente na conta-corrente do poupador ou por meio de dep\u00f3sito judicial. Os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos diretamente aos advogados. Para aderir, o poupador dever\u00e1 acessar um sistema eletr\u00f4nico. Ele precisar\u00e1 comprovar a exist\u00eancia e o saldo da conta de poupan\u00e7a, atrav\u00e9s de c\u00f3pia dos extratos banc\u00e1rios do per\u00edodo ou da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n
Agora que o Supremo terminou de homologar o acordo, os bancos ter\u00e3o de validar as habilita\u00e7\u00f5es \u2013 conferir os dados e os valores e aprovar, pedir mais informa\u00e7\u00f5es ou negar. Somente 15 dias depois de as institui\u00e7\u00f5es financeiras conclu\u00edrem o trabalho, os valores ser\u00e3o depositados.<\/p>\n
Regras para o ressarcimento:
Quem tem direito a receber?<\/p>\n
– Poupadores que ingressaram com a\u00e7\u00f5es coletivas e individuais na Justi\u00e7a pedindo o ressarcimento<\/p>\n
– No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justi\u00e7a dentro do prazo prescricional (20 anos da edi\u00e7\u00e3o de cada plano)<\/p>\n
– Poupadores que, com a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, entraram com execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva at\u00e9 31 de dezembro de 2016<\/p>\n
Quem n\u00e3o entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ter\u00e1 direito a receber?<\/p>\n
N\u00e3o. O prazo para ingressar com a\u00e7\u00f5es desse tipo prescreveu.<\/p>\n
Quem entrou com a\u00e7\u00e3o e perdeu pode apresentar um recurso?<\/p>\n
N\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 obrigat\u00f3rio aderir ao acordo?<\/p>\n
N\u00e3o, a ades\u00e3o do poupador \u00e9 volunt\u00e1ria. Ap\u00f3s a ades\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 extinta.<\/p>\n
Como vai ser o pagamento?<\/p>\n
Ser\u00e3o feitos de acordo com as faixas de valor a receber:
– At\u00e9 R$ 5 mil receber\u00e1 \u00e0 vista e integral, sem desconto<\/p>\n
– Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela \u00e0 vista e duas semestrais, com abatimento de 8% de desconto<\/p>\n
– A partir de R$ 10 mil, uma \u00e0 vista e quatro semestrais, com desconto de 14%<\/p>\n
– Mais de R$ 20 mil, ter\u00e3o 19% do valor descontado<\/p>\n
A corre\u00e7\u00e3o para os pagamentos semestrais ser\u00e1 feita pelo IPCA, \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o oficial<\/p>\n
Onde receber?<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio ir ao banco. O pagamento ser\u00e1 feito em conta-corrente do poupador ou por meio de dep\u00f3sito judicial. Os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos diretamente aos advogados.<\/p>\n
O prazo m\u00e1ximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores ser\u00e1 de tr\u00eas anos. N\u00e3o haver\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos.<\/p>\n
Como fa\u00e7o para receber?<\/p>\n
Para aderir, o poupador dever\u00e1 acessar um sistema eletr\u00f4nico e comprovar a exist\u00eancia e o saldo da conta de poupan\u00e7a, atrav\u00e9s de c\u00f3pia dos extratos banc\u00e1rios do per\u00edodo ou da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. O banco vai conferir os dados e pode validar, devolver ou negar. Em caso de negativa, o poupador pode pedir uma nova an\u00e1lise. Ap\u00f3s o processamento, ser\u00e1 divulgada uma lista dos poupadores habilitados.<\/p>\n
Quando ter\u00e1 in\u00edcio o pagamento?<\/p>\n
Para entrar em vigor, o acordo precisava ser homologado pelo STF, o que ocorreu na \u00faltima quinta-feira (15). Os pagamentos come\u00e7am em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es pelos bancos a partir da homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quem vai receber primeiro?<\/p>\n
O calend\u00e1rio de pagamento ser\u00e1 feito conforme a idade dos poupadores. Os mais velhos ter\u00e3o prioridade. Aqueles que executaram as a\u00e7\u00f5es em 2016 receber\u00e3o somente no 11\u00ba lote, o \u00faltimo.<\/p>\n
Herdeiros de poupadores t\u00eam direito a receber?<\/p>\n
Sim, desde que tenha havido a\u00e7\u00e3o judicial em nome do esp\u00f3lio. Os dados do poupador falecido e do advogado precisam ser apresentados, assim como dados completos do inventariante ou dos herdeiros e dados do processo.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver herdeiros, n\u00e3o h\u00e1 como aderir ao acordo.<\/p>\n
Quais institui\u00e7\u00f5es aderiram ao acordo?<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o: Ita\u00fa, Bradesco, Santander, Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco do Brasil. Outras poder\u00e3o aderir em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
Por que o plano Collor 1 ficou de fora?<\/p>\n
As partes reconheceram a inexist\u00eancia de direito de receber qualquer pagamento, conforme entendimento do STF.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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