O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE), determinou nessa segunda-feira, 19, \u00e0 Mesa Diretorada Casa que nenhuma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) deve tramitar, inclusive nas comiss\u00f5es, enquanto vigorar o decreto de interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reuni\u00e3o dos Conselhos de Defesa Nacional e da Rep\u00fablica, no Pal\u00e1cio da Alvorada, Eun\u00edcio declarou que obedecer\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
\u201cNenhuma PEC tramitar\u00e1, n\u00e3o precisa a oposi\u00e7\u00e3o entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitar\u00e1. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1\u00ba, determina que, em estado de s\u00edtio, em estado de defesa ou em interven\u00e7\u00e3o, nenhuma PEC poder\u00e1 tramitar, portanto n\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Eun\u00edcio.<\/p>\n
O presidente afirmou que o Congresso tem um n\u00famero alto de quase 190 PECs tramitando e que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reuni\u00e3o com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como seguran\u00e7a e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.<\/p>\n
Questionado se Temer concordou com a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todas as PECs, Eun\u00edcio disse que o presidente, por ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Logo ap\u00f3s assinar do decreto de interven\u00e7\u00e3o, Temer declarou que o suspenderia se a reforma da Previd\u00eancia reunisse o n\u00famero m\u00ednimo de votos necess\u00e1rios para ser aprovada no Congresso.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de suspens\u00e3o de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a interven\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma interven\u00e7\u00e3o, chamar todos n\u00f3s, fazer a interven\u00e7\u00e3o e daqui a cinco dias dizer que foi um equ\u00edvoco porque precisa votar mat\u00e9ria A ou mat\u00e9ria B, n\u00e3o teria sentido ter feito a interven\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou Eun\u00edcio.<\/p>\n
O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, n\u00e3o seria poss\u00edvel revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria no Congresso.<\/p>\n
\u201cNem o presidente Temer nem ningu\u00e9m far\u00e1 com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posi\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingui-se a interven\u00e7\u00e3o no estado do Rio de Janeiro automaticamente. A\u00ed para fazer uma nova interven\u00e7\u00e3o eu n\u00e3o sei se teria a\u00ed a condi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de se fazer, teria que fazer todo o tr\u00e2mite novamente. Ent\u00e3o, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que n\u00e3o havia a necessidade da interven\u00e7\u00e3o. E ela \u00e9 necess\u00e1ria.\u201d, completou. <\/p>\n
Eun\u00edcio disse que vai pautar o decreto de interven\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na C\u00e2mara. A vota\u00e7\u00e3o pelos deputados est\u00e1 prevista para hoje \u00e0 noite. O senador disse que a complementa\u00e7\u00e3o de recursos para realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no Rio, que ainda n\u00e3o foi definida pelo governo, tamb\u00e9m deve ser aprovada pelos parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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