Os professores do setor p\u00fablico t\u00eam tratamento especial na aposentadoria, tendo cinco anos a menos de contribui\u00e7\u00e3o e de idade para garantirem o benef\u00edcio. No entanto, a minirreforma previdenci\u00e1ria de 2005 criou uma regra de transi\u00e7\u00e3o para servidores p\u00fablicos que n\u00e3o incorporou essa excepcionalidade. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) analisa uma proposta que corrige isso.<\/p>\n
A PEC 21\/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), acrescenta a redu\u00e7\u00e3o de cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o e de idade para os professores \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o criada pela Emenda Constitucional 47, de 2005. Essa regra se aplica a servidores que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 dezembro de 1998.<\/p>\n
Paim explica que toda altera\u00e7\u00e3o nas regras da Previd\u00eancia deve preservar a prerrogativa especial dos professores, que a conquistaram em fun\u00e7\u00e3o do reconhecimento das \u201ccondi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho\u201d a que s\u00e3o submetidos. O senador enxerga uma falha da emenda de 2005 ao n\u00e3o fazer esse ajuste, e afirma que a sua proposta tem o objetivo de corrigi-la para garantir o direito da categoria.<\/p>\n
A minirreforma de 2005 foi resultado da chamada \u201cPEC paralela\u201d, concebida no Senado em 2003 como uma solu\u00e7\u00e3o para viabilizar a reforma da Previd\u00eancia articulada pelo governo federal na \u00e9poca. Para evitar que a proposta principal da reforma ficasse presa em constantes modifica\u00e7\u00f5es entre C\u00e2mara e Senado, o governo negociou com os parlamentares a aprova\u00e7\u00e3o imediata em troca de uma nova PEC que contivesse as altera\u00e7\u00f5es desejadas \u2013 entre elas, a regra de transi\u00e7\u00e3o. Esse novo texto foi a \u201cPEC paralela\u201d, que se converteu na Emenda 47.<\/p>\n
A reforma da Previd\u00eancia de 2003 teve como alvo os servidores p\u00fablicos. Entre outras medidas, ela extinguiu a aposentadoria integral para esses profissionais, estabeleceu a cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria para inativos e pensionistas e criou o abono de perman\u00eancia (ferramenta que incentiva aposentadorias mais tardias).<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o de cinco anos inclu\u00edda por Paim seria retroativa a 2003, data de in\u00edcio da vig\u00eancia das regras principais da reforma.<\/p>\n
A PEC 21 tem parecer favor\u00e1vel da relatora, senadora F\u00e1tima Bezerra (PT-RN), que fez ajustes na reda\u00e7\u00e3o. Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta ter\u00e1 que passar por duas vota\u00e7\u00f5es no Plen\u00e1rio, obtendo pelo menos 49 votos favor\u00e1veis em cada uma. Depois, seguir\u00e1 o mesmo procedimento na C\u00e2mara. Como toda PEC, se aprovada nas duas Casas, ser\u00e1 imediatamente promulgada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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