A legisla\u00e7\u00e3o, entre suas disposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, determinou que todo condom\u00ednio seja regido por uma conven\u00e7\u00e3o, conforme vimos. Essas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se a edifica\u00e7\u00f5es a serem constru\u00eddas, em constru\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 constru\u00eddas. A Lei 10.406\/02 determina que a conven\u00e7\u00e3o regule alguns itens importantes, tais como:<\/p>\n
I) O mandato do s\u00edndico, subs\u00edndico, conselho consultivo e conselho fiscal, se houver;
II) O prazo e as formas de convocar as assembleias ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;
III) O qu\u00f3rum das assembleias, em primeira e segunda convoca\u00e7\u00e3o;
IV) O qu\u00f3rum necess\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias espec\u00edficas, como altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o ou Regimento Interno; destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, outros;
V) O modo de usar as coisas e os servi\u00e7os comuns;
VI) A forma e o prazo das aprova\u00e7\u00f5es das contas;
VII) A forma de administrar e movimentar o numer\u00e1rio;
VIII) O Regimento Interno do edif\u00edcio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m devem constar nas conven\u00e7\u00f5es certos tipos de proibi\u00e7\u00f5es, como, por exemplo:
a) Alterar a forma externa das fachadas;
b) Decorar as partes externas com tonalidade ou cores diferentes das empregadas no conjunto da edifica\u00e7\u00e3o;
c) Destinar as unidades \u00e0s utiliza\u00e7\u00f5es diversas da finalidade do pr\u00e9dio. As unidades aut\u00f4nomas dentro do condom\u00ednio podem possuir as seguintes destina\u00e7\u00f5es:
1) Residencial;
2) Comercial (escrit\u00f3rios, lojas, etc.);
3) Mistas.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o da finalidade somente poder\u00e1 ser feita mediante a unanimidade da massa condominial. As conven\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar registradas no Registro de Im\u00f3veis da sua circunscri\u00e7\u00e3o, o que permite, em caso de extravio, a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias. Todas as altera\u00e7\u00f5es havidas tamb\u00e9m dever\u00e3o ser averbadas.<\/p>\n
Depende da aprova\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o (art. 1.351 da Lei 10.406\/02), exceto a destina\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, \u00e1rea comum e\/ou unidade que depende de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Lembramos que \u00e9 imposs\u00edvel ao s\u00edndico eleito gerenciar o condom\u00ednio sem conhecer as determina\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei prev\u00ea que a elabora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser subscrita por 2\/3 dos cond\u00f4minos, entretanto, para que a legisla\u00e7\u00e3o seja integralmente cumprida, o incorporador dever\u00e1 depositar no registro de im\u00f3veis uma minuta da futura conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, junto com os demais documentos do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o. Assim, se os cond\u00f4minos n\u00e3o aprovarem formalmente a conven\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 a minuta elaborada pelo incorporador.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a conven\u00e7\u00e3o acaba sendo aprovada sob a forma de ades\u00e3o, \u00e0 medida que o novo adquirente assina seu compromisso de compra e venda. O que constantemente observa-se que passa despercebida aos novos adquirentes \u00e9 que as minutas podem e devem ser adaptadas pelo propriet\u00e1rio, ajustando-as \u00e0s particularidades da constru\u00e7\u00e3o e do interesse coletivo, antes da instala\u00e7\u00e3o oficial do condom\u00ednio.<\/p>\n
S\u00e3o nulas todas as cl\u00e1usulas, na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, que restrinjam qualquer dos direitos definidos nas Leis 4.591\/64 e 10.406\/02 e demais dispositivos legais. \u00c9 importante lembrar que a especifica\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio somente poder\u00e1 ser alterada pela unanimidade dos cond\u00f4minos.<\/p>\n
Continuem comunicando conosco atrav\u00e9s do e-mail tirandotodasduvidas@gmail.com e falem com o Consultor Condominial Fl\u00e1vio Almeida Chaves Pereira.<\/p>\n
Jos\u00e9 Maria Braz Pereira – Consultor de Empresas<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A legisla\u00e7\u00e3o, entre suas disposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, determinou que todo condom\u00ednio seja regido por uma conven\u00e7\u00e3o, conforme vimos. Essas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se a edifica\u00e7\u00f5es a serem constru\u00eddas, em constru\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 constru\u00eddas. A Lei 10.406\/02 determina que a conven\u00e7\u00e3o regule alguns itens importantes, tais como: I) O mandato do s\u00edndico, subs\u00edndico, conselho consultivo e conselho fiscal, se […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":91111,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[297],"tags":[],"class_list":["post-91112","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jose-maria-braz-pereira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/91112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=91112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/91112\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/91111"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=91112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=91112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=91112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}