Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados poder\u00e1 votar em 2018 o aumento do tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes infratores. Texto apresentado pelo relator do colegiado, deputado Aliel Machado (Rede-PR), re\u00fane sugest\u00f5es contidas em 52 projetos de lei (PL 7197\/02 e apensados) que tentam alterar o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2013 Lei 8.069\/90).<\/p>\n
O parlamentar defende a aprova\u00e7\u00e3o do texto como alternativa a uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 171\/93), j\u00e1 aprovada pela C\u00e2mara e atualmente em an\u00e1lise no Senado, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Machado preferiu, em seu relat\u00f3rio, tornar mais r\u00edgidas as medidas socioeducativas estabelecidas no ECA, que hoje preveem tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos.<\/p>\n
O deputado explica que, conforme a proposta dele, se o ato infracional envolver morte, a interna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a dez anos. \u201cHoje o estatuto tem um equ\u00edvoco: o adolescente que cometeu o ato infracional an\u00e1logo a furto pode ficar internado mais tempo do que aquele que causou a morte de algu\u00e9m\u201d, justificou.<\/p>\n
\u201cTamb\u00e9m trazemos outras prerrogativas, como o direito de o infrator ter um defensor p\u00fablico ou advogado desde as primeiras oitivas; e o escalonamento das medidas socioeducativas, levando em considera\u00e7\u00e3o a diferen\u00e7a da forma\u00e7\u00e3o ps\u00edquica de uma pessoa de 12 anos de idade e de outra de quase 18\u201d, acrescenta.<\/p>\n
O texto de Aliel Machado prev\u00ea ainda que, quando completar 18 anos de idade, o internado dever\u00e1 cumprir a medida socioeducativa em estabelecimento separado dos demais infratores.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m quer destinar 20% dos recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. \u201cN\u00f3s colocamos o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente no s\u00e9culo 21, fazendo adequa\u00e7\u00f5es que mexem tanto nos direitos quanto nos deveres dos adolescentes\u201d, afirmou Machado.<\/p>\n
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A mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 em fase de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o especial que analisa as mudan\u00e7as no ECA. O texto deixou de ser votado, em 2017, devido a uma pol\u00eamica extra inclu\u00edda na proposta: a previs\u00e3o de que a Justi\u00e7a venha a disciplinar, por meio de portaria ou alvar\u00e1, a entrada e a perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel em exposi\u00e7\u00f5es de artes visuais em museus. Desde ent\u00e3o, deputados contr\u00e1rios a essa medida v\u00eam obstruindo as reuni\u00f5es do colegiado.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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