A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que pro\u00edbe a apreens\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por autoridade de tr\u00e2nsito em fun\u00e7\u00e3o de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.<\/p>\n
Os tributos e taxas incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de ve\u00edculos e o Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por ve\u00edculos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicar\u00e1 quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 8494\/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de tr\u00e2nsito: Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o e do Distrito Federal (DER); Detrans (Departamentos de Tr\u00e2nsito dos estados da Federa\u00e7\u00e3o e do Distrito Federal); Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran); Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran); Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, e a Pol\u00edcia Militar dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
\u201cO estado n\u00e3o pode fazer a apreens\u00e3o do ve\u00edculo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de pol\u00edcia\u201d, afirma o deputado. \u201cApreender o ve\u00edculo por atraso nos impostos \u00e9 o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU\u201d, completa.<\/p>\n
Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobran\u00e7a em caso de inadimplemento de tributo seria \u201ca notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contradit\u00f3rio e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a inclus\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa\u201d.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe a cobran\u00e7a em conjunto de multas, do seguro obrigat\u00f3rio, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.<\/p>\n
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A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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