Foi publicada nos Atos do Governo desta quarta-feira, 17, a lei que assegura aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer. A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o nos atos.<\/p>\n
A lei, de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), permite os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que estiverem no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, a terem acesso, pela metade do pre\u00e7o, a cinemas, teatros, museus, circos, casas de shows e quaisquer outros ambientes, p\u00fablicos ou particulares, em que se realizem espet\u00e1culos art\u00edsticos e\/ou culturais, em Juiz de Fora.<\/p>\n
Para obterem o benef\u00edcio os profissionais poder\u00e3o apresentar na entrada de tais locais, algum documento de identidade oficial com foto, a apresenta\u00e7\u00e3o do contracheque que identifique o \u00f3rg\u00e3o e\/ou estabelecimento de ensino empregador, o funcion\u00e1rio e o cargo que ocupa, e\/ou a carteira de associado do sindicato da categoria.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m refor\u00e7a que ser\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas abusivas, negar o benef\u00edcio aos profissionais; recusar receber e conferir o documento apresentado pelos mesmos; condicionar o benef\u00edcio garantido a exig\u00eancias de outra natureza; omitir a disponibilidade de ingressos, assentos ou vagas; ou qualquer outra pr\u00e1tica que vise dificultar a execu\u00e7\u00e3o da regra.<\/p>\n
As consequ\u00eancias para os estabelecimentos que n\u00e3o cumprirem a nova lei ser\u00e3o advert\u00eancia, no caso de primeira ocorr\u00eancia, multa de R$1.000, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do alvar\u00e1 de funcionamento, ou at\u00e9 suspens\u00e3o do mesmo, conforme a gravidade do cometimento do ato infracional ou conforme a reincid\u00eancia do estabelecimento infrator, obedecido o crit\u00e9rio de razoabilidade.<\/p>\n
A den\u00fancia do descumprimento do que estabelece esta lei poder\u00e1 ser feita por qualquer Profissional da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica que tenha o seu direito negado.<\/p>\n
Os recursos advindos das multas aplicadas em fun\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e3o recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura do Munic\u00edpio em que se verificar a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os estabelecimentos de cultura e lazer dever\u00e3o afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, an\u00fancio p\u00fablico contendo a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 assegurado a todos os Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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