Uma decis\u00e3o liminar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) reconheceu o direito das mulheres com gravidez de alto risco a receber aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente do tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Antes disso, o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio vinha exigindo car\u00eancia m\u00ednima de um ano para que seguradas recebam o benef\u00edcio. A decis\u00e3o resultou de pedido feito pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e, por isso, \u00e9 v\u00e1lida em todo o Brasil.<\/p>\n
Segundo o INSS, o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio por incapacidade devido ao segurado que comprove, em per\u00edcia m\u00e9dica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorr\u00eancia de doen\u00e7a ou acidente. Com isso, o \u00f3rg\u00e3o arca com os custos do afastamento do trabalhador. Sem essa garantia, \u201cmuitas gestantes se viam compelidas a retornar ao trabalho em perigo para ela mesma e para o nascituro\u201d, disse o defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal, Alexandre Mendes Lima de Oliveira. Segundo ele, ,a Defensoria vinha recebendo diversas solicita\u00e7\u00f5es individuais de mulheres que tinham o acesso ao benef\u00edcio negado.<\/p>\n
Para dar um tratamento ison\u00f4mico a todas elas, foi proposta uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ainda em novembro de 2015. A DPU argumentou que a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (8.213\/91) contempla situa\u00e7\u00f5es em que o per\u00edodo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 exigido para que o benef\u00edcio seja concedido. A regra, contudo, n\u00e3o citava explicitamente a gravidez de alto risco, por isso os pedidos vinham sendo negados. Al\u00e9m disso, a DPU apontou que n\u00e3o \u00e9 exigida car\u00eancia para o pr\u00f3prio recebimento de sal\u00e1rio-maternidade e que, por isso, a cobran\u00e7a em casos de gravidez de risco seria incoerente.<\/p>\n
O posicionamento da Defensoria foi acolhido pela Justi\u00e7a. Na decis\u00e3o, o juiz federal substituto Bruno Risch Fagundes de Oliveira destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, no cap\u00edtulo destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante, como um dos pilares a serem respeitados pelo legislador e pelos aplicadores da lei. Diante disso, \u201ccom mais raz\u00e3o ainda, deve-se prestigiar interpreta\u00e7\u00e3o que salvaguarde o interesse de gestantes em situa\u00e7\u00e3o de alto risco. Caso contr\u00e1rio, estar-se-\u00e1 amparando a possibilidade de exerc\u00edcio de trabalho em condi\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de risco de problemas graves de sa\u00fade ou parto prematuro, o que, certamente, n\u00e3o foi o desejado pelo Poder Constituinte\u201d, afirmou o juiz.<\/p>\n
A decis\u00e3o determina que o INSS se abstenha de exigir car\u00eancia para concess\u00e3o do aux\u00edlio que, com isso, dever\u00e1 ser garantido pelo \u00f3rg\u00e3o para mulheres cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e haja a recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.<\/p>\n
A presid\u00eancia do INSS foi intimada a dar ampla divulga\u00e7\u00e3o nacional \u00e0 determina\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m informar ao TRF4, em at\u00e9 30 dias, as medidas administrativas que foram adotadas para garantir que a decis\u00e3o seja efetivada em todo o Brasil.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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