Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o dessa segunda-feira, 8, a Lei 13.595\/2018, que reformula a carreira de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias. A lei foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, na \u00faltima sexta-feira, 5. Temer vetou uma s\u00e9rie de pontos, como a carga hor\u00e1ria de 40 horas, indeniza\u00e7\u00e3o por transporte e regras de cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada, entre outros.<\/p>\n
A lei tem origem no Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 56\/2017, aprovado no Senado em setembro e na C\u00e2mara dos Deputados em dezembro de 2017. A lei j\u00e1 entrou em vigor nessa segunda-feira.<\/p>\n
O texto altera diversos pontos da Lei 11.350\/2006. O agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade passa a ter como atribui\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio de atividades de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a partir dos referenciais da Educa\u00e7\u00e3o Popular em Sa\u00fade e das diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O objetivo \u00e9 ampliar o acesso da comunidade aos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade, de promo\u00e7\u00e3o social e de prote\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n
Para ambas as carreiras, a partir de agora ser\u00e1 exigido curso de forma\u00e7\u00e3o inicial com carga hor\u00e1ria de 40 horas e diploma de ensino m\u00e9dio. Mas podem continuar na carreira aqueles sem ensino m\u00e9dio que j\u00e1 trabalhavam na fun\u00e7\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o da nova lei e aqueles sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006.<\/p>\n
No caso de n\u00e3o haver candidato inscrito em concurso que tenha ensino m\u00e9dio, poder\u00e1 ser contratado trabalhador com ensino fundamental, que dever\u00e1 comprovar a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
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Foram vetadas a carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, a obrigatoriedade de estados e munic\u00edpios oferecerem curso t\u00e9cnico aos agentes de carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 1.200 horas, e a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ao trabalhador para o exerc\u00edcio de suas atividades. De acordo com Temer, nas raz\u00f5es para o veto, cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar somente sobre as diretrizes da mat\u00e9ria, sendo que o detalhamento das regras deve ser feito por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Outro veto foi \u00e0 lista de atividades a serem exercidas pelos agentes no atendimento domiciliar \u00e0s fam\u00edlias. De acordo com Temer, essa lista poderia ser interpretada como compet\u00eancia privativa do agente. Ele acrescentou que a Lei 11.350\/2006 j\u00e1 encarrega o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade da normatiza\u00e7\u00e3o das atividades t\u00edpicas dos agentes: \u201cpor meio dessa normatiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel obter resultados mais precisos na defini\u00e7\u00e3o das atividades a serem executadas, bem como proceder-se a eventuais atualiza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.\u201d<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, os agentes t\u00eam que passar por cursos de forma\u00e7\u00e3o introdut\u00f3ria e continuada. Mas foi vetado o trecho que obriga a realiza\u00e7\u00e3o desses cursos a cada dois anos e durante a jornada de trabalho. Temer alegou que os dispositivos gerariam despesa adicional.<\/p>\n
Foi vetada ainda a possibilidade de que o agente more longe da comunidade em que atua, no caso de compra de casa pr\u00f3pria. Permanece, portanto, a regra atual, que diz que o profissional deve residir na comunidade em que trabalha.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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