A submiss\u00e3o de pessoas a condi\u00e7\u00f5es similares ao trabalho escravo pode se tornar crime imprescrit\u00edvel. \u00c9 o que prev\u00ea a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/2017, em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n
Os crimes considerados imprescrit\u00edveis n\u00e3o perdem o prazo para julgamento e est\u00e3o previstos no artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o determinados como imprescrit\u00edveis no texto em vigor o racismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico.<\/p>\n
De acordo com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a demora na tramita\u00e7\u00e3o de processos na justi\u00e7a brasileira possibilita a prescri\u00e7\u00e3o de crimes relacionados \u00e0 escravid\u00e3o. \u201cMuita gente comete o crime, o tempo passa, a justi\u00e7a demora e tem recurso para l\u00e1 e recurso para c\u00e1. Quando menos se espera, o crime de escravid\u00e3o \u00e9 prescrito e aquele que cometeu o crime n\u00e3o recebe nenhuma puni\u00e7\u00e3o\u201d, disse Valadares, em entrevista \u00e0 R\u00e1dio Senado.<\/p>\n
O senador declarou que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser um impedimento para a investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do crime, que classificou como \u201cexecr\u00e1vel\u201d e \u201cincompat\u00edvel com a sociedade moderna\u201d. Ele argumentou ainda que a PEC, al\u00e9m de aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tamb\u00e9m trar\u00e1 conformidade com o que est\u00e1 estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.<\/p>\n
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Prevista no artigo 149 do C\u00f3digo Penal, a redu\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo tem como pena a reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa. O aumento da pena \u00e9 previsto caso o crime seja cometido contra crian\u00e7as ou adolescentes e por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que crimes com pena m\u00e1xima at\u00e9 oito anos prescrevem em 12 anos, sendo que para os criminosos acusados maiores de 70 anos esse prazo cai pela metade, portanto seis anos.<\/p>\n
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Na justificativa da proposta, Valadares lembrou que o Brasil foi o \u00faltimo pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina a abolir o trabalho escravo. Segundo ele, a escravid\u00e3o est\u00e1 marcada na hist\u00f3ria e cultura brasileira.<\/p>\n
\u201cAinda hoje convivemos com as consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas do racismo e da servid\u00e3o, presentes na moral, nos costumes, nas condutas e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Combater a escravid\u00e3o nas suas formas contempor\u00e2neas \u00e9 um imperativo para superar esse legado, al\u00e9m de ser um compromisso humanit\u00e1rio\u201d, afirmou o senador na justificativa da proposta.<\/p>\n
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Na CCJ, a proposta recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele acrescentou uma emenda para prever a imprescritibilidade tamb\u00e9m para o crime de tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n
Na an\u00e1lise da proposta, o senador citou o autor Vladimir Aras, professor e procurador geral da Rep\u00fablica, para defender que seriam imprescrit\u00edveis \u201cn\u00e3o s\u00f3 a escravid\u00e3o, a servid\u00e3o, o crime de trabalho for\u00e7ado, mas tamb\u00e9m os crimes de tr\u00e1fico de pessoas (delitos an\u00e1logos), quando cometidos num grave contexto de crimes contra a humanidade\u201d.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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