No retorno das atividades legislativas, os integrantes da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) devem analisar proposta que reserva vagas, sem custos, nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem para as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O PLS 233\/2013, do senador Ata\u00eddes Oliveira (PSDB-TO), \u00e9 terminativo na comiss\u00e3o.<\/p>\n
Para Ata\u00eddes, a iniciativa \u00e9 essencial para proporcionar independ\u00eancia financeira \u00e0 mulher agredida, garantindo que ela tenha meios para prover a si, e a seus filhos, sem a necessidade de continuar convivendo com o agressor. Segundo o senador, esses 5% de vagas para a qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres representam praticamente nada, financeiramente falando, para o Sistema S.<\/p>\n
De acordo com o projeto, 5% das vagas oferecidas pelo Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) devem ser destinadas a mulheres nessa situa\u00e7\u00e3o, gratuitamente.Tamb\u00e9m ser\u00e1 reservado o mesmo percentual de vagas dos cursos do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).<\/p>\n
As entidades precisar\u00e3o comunicar semestralmente ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e aos Minist\u00e9rios do Trabalho e Emprego, da Educa\u00e7\u00e3o e da Justi\u00e7a e Cidadania o total de mulheres atendidas. Este \u00faltimo foi inclu\u00eddo ao projeto por emenda da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), j\u00e1 que a pasta abriga em sua estrutura as secretarias respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres e dos direitos humanos.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o proposta pela senadora foi a que deixa expl\u00edcita a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para encaminhar as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica aos cursos de que trata a lei a ser aprovada, por ato de of\u00edcio ou atendendo a requerimento da Defensoria P\u00fablica ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Na vis\u00e3o de Simone, o projeto, ao determinar a reserva de vagas desses cursos \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que sejam v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, promove a emancipa\u00e7\u00e3o da mulher em face de seu agressor, que muitas vezes se aproveita da situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica da v\u00edtima como forma de domina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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