A Lei 22.805, de 2017, que estabelece crit\u00e9rios para o atendimento de acidentes e emerg\u00eancias em rodovias e ferrovias envolvendo cargas perigosas, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais nessa ter\u00e7a-feira, 2. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 4.838\/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, e foi sancionada sem vetos em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Entre as provide\u0302ncias que dever\u00e3o ser adotadas pelo Estado, ou seus concession\u00e1rios, em caso de acidentes esta\u0303o o isolamento do local, o acionamento imediato dos o\u0301rga\u0303os competentes e a notifica\u00e7\u00e3o aos demais usua\u0301rios para adoc\u0327a\u0303o de rotas alternativas. Essas provide\u0302ncias devem ser tomadas em, no m\u00e1ximo, quatro horas no caso de acidentes que ocorram em regi\u00f5es metropolitanas e em oito horas nas demais regi\u00f5es mineiras.<\/p>\n
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A mat\u00e9ria tambe\u0301m determina \u00ad\u00adque os projetos de implantac\u0327a\u0303o e melhoramento de rodovias a serem licitados contenham medidas preventivas em a\u0301reas com maior i\u0301ndice de acidentes. O texto estabelece, ainda, a obrigatoriedade de que os transportadores de produtos perigosos tenham um Plano de Ac\u0327a\u0303o de Emerge\u0302ncia (PAE) e disponibilizem um planta\u0303o de atendimento 24 horas para acionamento imediato em caso de acidentes. O nu\u0301mero desse telefone sera\u0301 afixado na parte externa dos vei\u0301culos. Quem optar por contratar transportadores auto\u0302nomos que na\u0303o atendam a essas regras devera\u0301 assumir integralmente o cumprimento das obrigac\u0327o\u0303es.<\/p>\n
Por fim, a norma pro\u00edbe vei\u0301culo-tanque usado no transporte de produtos perigosos a granel de transportar a\u0301gua ou outros produtos de uso e consumo humano ou animal, ainda que tenha passado por descontaminac\u0327a\u0303o. As multas ambientais aplicadas nesses casos sera\u0303o destinadas ao o\u0301rga\u0303o competente, de modo que os recursos sejam voltados para atividades de prevenc\u0327a\u0303o e atendimento a acidentes e emerge\u0302ncias ambientais.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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