A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que fixa uma s\u00e9rie de normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefonia.<\/p>\n
Pelo texto, a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua e de luz por inadimpl\u00eancia somente poder\u00e1 ser executada 90 dias ap\u00f3s o vencimento da conta n\u00e3o paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poder\u00e1 ocorrer 30 dias ap\u00f3s o vencimento.<\/p>\n
No caso da telefonia, a interrup\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser executada 30 ap\u00f3s o vencimento \u2013 mesmo prazo j\u00e1 previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). Em todos os servi\u00e7os, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o envio de aviso pr\u00e9vio do corte com 15 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n
A iniciativa consta no Projeto de Lei 2566\/96, do Senado. O relator da mat\u00e9ria, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto na forma de substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n
O parlamentar defende que as empresas n\u00e3o podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer nos casos de inadimpl\u00eancia, interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, forma de presta\u00e7\u00e3o e n\u00edvel de qualidade.<\/p>\n
\u201c\u00c9 nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor por parte das ag\u00eancias reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto\u201d, complementou.<\/p>\n
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Segundo ele, a regulamenta\u00e7\u00e3o vai solucionar a falta de consenso na Justi\u00e7a sobre o tema. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao consumidor \u2013 a jurisprud\u00eancia pro\u00edbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimpl\u00eancia. J\u00e1 o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necess\u00e1ria contrapartida de pagamento pelo servi\u00e7o.<\/p>\n
O texto aprovado autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por decis\u00e3o do juiz, na hip\u00f3tese de haver contesta\u00e7\u00e3o judicial sobre o pagamento. No entanto, ao final do processo, o fornecimento poder\u00e1 ser cortado, caso o consumidor n\u00e3o pague o d\u00e9bito no prazo.<\/p>\n
O substitutivo tamb\u00e9m pro\u00edbe cobran\u00e7a de qualquer valor para restabelecimento do servi\u00e7o ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e fixa prazo de 24 horas para que os servi\u00e7os voltem a funcionar.<\/p>\n
Uma das normas aprovadas obriga as empresas a manter em funcionamento local f\u00edsico, com funcion\u00e1rios pr\u00f3prios, para atendimento pessoal ao consumidor em munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes. Nesses locais, dever\u00e1 ser disponibilizada senha para o atendimento, sendo que o tempo de espera n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30 minutos.<\/p>\n
Essas normas j\u00e1 est\u00e3o previstas em regulamento da Anatel e passariam a valer tamb\u00e9m para os servi\u00e7os de \u00e1gua e luz.<\/p>\n
O substitutivo diz ainda que o tempo de espera entre o in\u00edcio da liga\u00e7\u00e3o e o efetivo atendimento pelo funcion\u00e1rio, quando requerido, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a um minuto. Essas normas de call centers j\u00e1 est\u00e3o previstas no Decreto 6.523\/08, que regulamenta o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC).<\/p>\n
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A proposta ser\u00e1 analisada de forma conclusiva pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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