Termina no dia 20 o prazo para ades\u00e3o aos benef\u00edcios da Lei de Anistia. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem quitar suas d\u00edvidas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral e com descontos que podem chegar a 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora. A \u201cLei de Anistia\u201d estabelece crit\u00e9rios excepcionais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria com o munic\u00edpio.<\/p>\n
Entre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento com desconto, uma das novidades \u00e9 para quem tem d\u00e9bito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio que n\u00e3o tenha sido inscrito na d\u00edvida ativa e que tenha vencido at\u00e9 30 de setembro deste ano. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga \u00e0 vista, com desconto de 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora.<\/p>\n
A lei prev\u00ea, ainda, pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral e desconto nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora, das seguintes formas:<\/p>\n
– \u00c0 vista, com 100% de desconto;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 50%.<\/p>\n
Al\u00e9m desses descontos, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 100% nos juros de parcelamento, referente \u00e0s parcelas a vencer, nos casos de Contrato de Parcelamento de D\u00e9bito (CPD), com pagamentos regulares, e desde que requerido expressamente pelo contribuinte.<\/p>\n
Pessoa jur\u00eddica, contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN), que tiver defesa ou recurso pendente de julgamento at\u00e9 30 de setembro, reconhecendo o d\u00e9bito e desistindo do julgamento, poder\u00e1 ter desconto do valor da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora, das seguintes formas:<\/p>\n
– \u00c0 vista, com desconto de 40% da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e 100% nas multas;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 20% do valor da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e 50% nas multas.<\/p>\n
Os contribuintes aut\u00f4nomos do ISSQN que desistirem da Reclama\u00e7\u00e3o Contra Lan\u00e7amento (RCL) de dois ou mais exerc\u00edcios financeiros, proposta at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, e que esteja pendente de decis\u00e3o administrativa, em primeira ou segunda inst\u00e2ncia, reconhecendo o d\u00e9bito, poder\u00e3o pagar o imposto devido com desconto de 30% \u00e0 vista, ou 15% em at\u00e9 12 parcelas.<\/p>\n
Contribuintes autuados pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria at\u00e9 7 de outubro ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor da multa pecuni\u00e1ria e 100% da multa e dos juros de mora, para pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
Em caso de den\u00fancia espont\u00e2nea, o contribuinte ter\u00e1 desconto de 100% sobre a multa de mora, podendo realizar o pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n
Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela, ou da cota \u00fanica, dever\u00e1 ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas precisam ser quitadas at\u00e9 a data final do parcelamento. O valor m\u00ednimo de cada parcela dever\u00e1 ser de R$50.<\/p>\n
O atendimento ser\u00e1 feito no Espa\u00e7o Cidad\u00e3o JF – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18 horas, na Avenida Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld.<\/p>\n
O telefone de contato para mais informa\u00e7\u00f5es \u00e9 o 3690-8168. Para aderir aos benef\u00edcios, \u00e9 necess\u00e1rio levar documentos pessoais, n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o e comprovante de resid\u00eancia, para preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n
Fonte: Assessoria\/PJF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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