A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nessa quarta-feira, 29, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.218\/16, do deputado Anselmo Jos\u00e9 Domingos (PTC), que libera a venda de bebida alco\u00f3lica em todas as depend\u00eancias e hor\u00e1rios nos est\u00e1dios de futebol no Estado.<\/p>\n
O parecer do relator, deputado Isauro Calais (PMDB), foi pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na forma do substitutivo n\u00ba 1, que apenas corrige pequenas imperfei\u00e7\u00f5es do texto relativas \u00e0 t\u00e9cnica legislativa. O projeto seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, antes de ser votado em 1\u00ba turno no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o altera os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 21.737, de 2015, a fim de flexibilizar a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo de bebida alco\u00f3lica nos est\u00e1dios, e revoga o artigo 3\u00ba da mesma lei, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para quem descumpri-la. Pela lei em vigor, \u00e9 permitido o consumo de \u00e1lcool desde a abertura dos port\u00f5es para acesso do p\u00fablico ao est\u00e1dio at\u00e9 o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida.<\/p>\n
A Lei 21.737 estabelece ainda que cabe ao respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do est\u00e1dio de futebol definir os locais nos quais a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo de bebidas ser\u00e3o permitidos. Contudo, o par\u00e1grafo \u00fanico pro\u00edbe a pr\u00e1tica nas arquibancadas e nas cadeiras do est\u00e1dio.<\/p>\n
\u201cAssim, al\u00e9m de excluir a restri\u00e7\u00e3o espacial, o projeto tamb\u00e9m elimina da legisla\u00e7\u00e3o vigente a limita\u00e7\u00e3o temporal, retira do gestor do est\u00e1dio o arb\u00edtrio sobre os locais nos quais o consumo e o com\u00e9rcio de bebidas seriam permitidos e, tamb\u00e9m, extingue as san\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, explica o parecer.<\/p>\n
Contudo, o relator lembra que, nesse assunto, compete \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal. Nesse ponto, o consumo de bebidas ou subst\u00e2ncias proibidas ou suscet\u00edveis de gerar ou possibilitar a pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia j\u00e1 foi proibida pelo Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671, de 2003).<\/p>\n
Portanto, conforme lembra o parecer, a discuss\u00e3o em torno da rela\u00e7\u00e3o entre o consumo de \u00e1lcool e a viol\u00eancia nos est\u00e1dios deve ser feita quando a mat\u00e9ria for analisada na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, embora esse entendimento j\u00e1 n\u00e3o tenha prevalecido na aprova\u00e7\u00e3o da Lei 21.737, em 2015.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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