O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu vista nessa quinta-feira, 23, do processo que trata sobre a restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o – para parlamentares. At\u00e9 o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restri\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, h\u00e1 diverg\u00eancias sobre a situa\u00e7\u00e3o dos processos que j\u00e1 est\u00e3o em andamento. N\u00e3o h\u00e1 data para retomada do julgamento.<\/p>\n
De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exerc\u00edcio do mandato. No caso de delitos praticados antes do exerc\u00edcio do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a, como qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n
Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli afirmou que \u00e9 preciso avaliar as consequ\u00eancias da decis\u00e3o. Durante seu voto, o ministro rebateu cr\u00edticas sobre a lentid\u00e3o da Corte para julgar parlamentares em mat\u00e9rias criminais. Toffoli citou n\u00fameros que mostram a aus\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es paradas nos gabinetes.<\/p>\n
\u201cEstamos aqui a julgar constantemente os processos. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em impunidade ou incapacidade de processamento de a\u00e7\u00f5es. Dizer que esta Corte n\u00e3o delibera, n\u00e3o investiga e n\u00e3o julga \u00e9 uma tremenda mentira\u201d.<\/p>\n
Na sess\u00e3o da tarde de ontem, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia votaram nas sess\u00f5es anteriores.<\/p>\n
O voto condutor do julgamento foi proferido em junho pelo relator, Lu\u00eds Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.<\/p>\n
O caso concreto que est\u00e1 sendo julgado envolve a restri\u00e7\u00e3o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic\u00edpio. O prefeito responde a uma a\u00e7\u00e3o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun\u00e7\u00e3o da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso se manifestou pelo retorno do processo \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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