Foro privilegiado n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio de uma pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo \u00e9 garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de determinada fun\u00e7\u00e3o ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa.<\/p>\n
O artigo 5\u00ba Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds s\u00e3o iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra.<\/p>\n
A an\u00e1lise de processos envolvendo pessoas que gozam de foro privilegiado \u00e9 designada a \u00f3rg\u00e3os superiores, como o Supremo Tribunal Federal, o Senado ou as C\u00e2maras Legislativas. Acredita-se que, com isso, pode-se manter a estabilidade do pa\u00eds ao ter uma autoridade como alvo de investiga\u00e7\u00e3o, e garantir isen\u00e7\u00e3o no julgamento de autoridades do Executivo, Legislativo ou do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/p>\n
No Brasil, entre as autoridades que t\u00eam o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, est\u00e3o o presidente da Rep\u00fablica, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judici\u00e1rio, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e todos os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A medida \u00e9 alvo de cr\u00edtica de muitos juristas.<\/p>\n
O foro privilegiado garante tratamentos diferentes a r\u00e9us de processos, a depender da import\u00e2ncia do cargo da pessoa que \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o e do tipo de infra\u00e7\u00e3o a ser julgada. Crimes comuns ou de responsabilidade t\u00eam procedimentos diferenciados, por exemplo.<\/p>\n
No caso de Presidente da Rep\u00fablica e vice, o julgamento seria realizado pelo STF para crime comum, e pelo Senado para crime de responsabilidade. Ministros de Estado envolvidos em processos, por sua vez, t\u00eam suas investiga\u00e7\u00f5es analisadas pelo STF, tanto em caso de crime comum, quanto em casos de crime de responsabilidade. Existe tamb\u00e9m a possibilidade de o ministro ser julgado pelo Senado, isso acontece no caso de o crime de responsabilidade ser conexo ao do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nessa quarta-feira, 22, o prosseguimento da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 333\/17, que prev\u00ea o fim do foro especial para autoridades. A expectativa do relador, deputado Efraim Filho (DEM-PB), \u00e9 que os trabalhos sejam iniciados ainda neste ano, com a institui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para analisar o tema.<\/p>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde dessa quinta-feira, 23, a sess\u00e3o na qual ser\u00e1 julgada a restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A sess\u00e3o come\u00e7ou \u00e0s 14h10. A discuss\u00e3o sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento est\u00e1 em quatro votos pela restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Antes da interrup\u00e7\u00e3o, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou a favor da restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o relator.<\/p>\n
Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso tamb\u00e9m sugeriu que, a partir da instru\u00e7\u00e3o do processo, a a\u00e7\u00e3o fique mantida onde estiver.<\/p>\n
O caso concreto que est\u00e1 sendo julgado envolve a restri\u00e7\u00e3o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic\u00edpio. O prefeito responde a uma a\u00e7\u00e3o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun\u00e7\u00e3o da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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