A legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil est\u00e3o em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), que tem reuni\u00e3o marcada para esta quarta-feira, 22, a partir das 10h. O PLS 186\/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a explora\u00e7\u00e3o de jogos on-line ou presenciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comiss\u00e3o na reuni\u00e3o do dia 8 deste m\u00eas. O processo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.<\/p>\n
Pelo texto do relator, a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas dever\u00e1 contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e n\u00e3o esportivas e cassinos on-line.<\/p>\n
O substitutivo determina a inclus\u00e3o das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar opera\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necess\u00e1ria ainda a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cart\u00f5es de cr\u00e9dito, em jogos de azar on-line administrados por empresa n\u00e3o-credenciada.<\/p>\n
As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados dever\u00e3o obrig\u00e1-los a promover a identifica\u00e7\u00e3o de todos os jogadores que receberem premia\u00e7\u00f5es superiores a R$10 mil. Esses dados ter\u00e3o de ser encaminhados ao governo federal.<\/p>\n
O substitutivo tamb\u00e9m estabelece limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo para multas cobradas por infra\u00e7\u00f5es administrativas. Essa taxa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 partir de R$10 mil, podendo chegar a R$500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
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O risco de v\u00edcio associado \u00e0 atividade foi reconhecido no relat\u00f3rio por Benedito de Lira Assim, foi definida a obriga\u00e7\u00e3o de os estabelecimentos que exploram jogos de azar exibirem, com destaque, mensagem alertando para essa possibilidade em caso de pr\u00e1tica excessiva.<\/p>\n
Tr\u00eas crimes, com as respectivas penas, foram previstos no substitutivo do relator. Quem permitir a participa\u00e7\u00e3o de menor de 18 anos em jogos ou explorar a atividade sem credenciamento dever\u00e1 amargar pena de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pagar multa. Aquele que fraudar, adulterar ou controlar o resultado de jogo ou pagar a premia\u00e7\u00e3o em desacordo com a lei poder\u00e1 ser submetido \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e ao pagamento de multa.<\/p>\n
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Benedito de Lira aproveitou ainda, em seu substitutivo, sugest\u00e3o examinada pela extinta Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribui\u00e7\u00e3o a ser gerada pela legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar. Como explicou no relat\u00f3rio, o tributo dever\u00e1 ser pago por quem explorar a atividade e ter\u00e1 al\u00edquota de 10% ou 20%, em fun\u00e7\u00e3o, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n
A base de c\u00e1lculo do tributo dever\u00e1 ser a receita bruta integral, abatidas as premia\u00e7\u00f5es pagas. Quanto ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o ter\u00e1 que repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos munic\u00edpios para aplica\u00e7\u00e3o, obrigat\u00f3ria, em sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/p>\n
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O relator na CCJ est\u00e1 convencido de que \u00e9 desej\u00e1vel uma regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos de azar. Em seu voto, Benedito de Lira usa o termo “jogos de fortuna”.<\/p>\n
\u201c\u00c9 necess\u00e1rio relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imagin\u00e1rio da civiliza\u00e7\u00e3o. Encontram-se na origem da cultura. Ademais, o longo per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta atividade como uma quest\u00e3o de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legisla\u00e7\u00e3o dos jogos\u201d, avaliou.<\/p>\n
Benedito de Lira tamb\u00e9m considerou a \u201csitua\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria grav\u00edssima\u201d enfrentada pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar a defesa do PLS 186\/2014.<\/p>\n
Ao justificar a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, o autor, senador Ciro Nogueira, argumentou que o jogo \u00e9 legal em 75% dos 193 pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). O Brasil faz parte, portanto, como ressaltou o parlamentar, dos 25% que n\u00e3o legalizaram a atividade. Caso a explora\u00e7\u00e3o voltasse a ser reconhecida pela lei, segundos os c\u00e1lculos apresentados, o pa\u00eds poderia passar a arrecadar cerca de R$15 bilh\u00f5es a mais em impostos por ano.<\/p>\n
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O assunto, no entanto, est\u00e1 longe de um consenso entre os parlamentares. Senadores de v\u00e1rios partidos j\u00e1 se manifestaram contrariamente \u00e0 proposta. Uma das cr\u00edticas recorrentes sustenta que a pr\u00e1tica facilitar\u00e1 o crime de lavagem de dinheiro. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi contra a inclus\u00e3o do projeto na pauta da CCJ.<\/p>\n
A legaliza\u00e7\u00e3o do jogo voltou ao notici\u00e1rio ap\u00f3s a reuni\u00e3o dos governadores com os presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eun\u00edcio Oliveira. No encontro, eles sugeriram a legaliza\u00e7\u00e3o da atividade para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, com a destina\u00e7\u00e3o dos impostos \u00e0 \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. O presidente do Senado reconheceu que o assunto \u00e9 pol\u00eamico, mas afirmou que a decis\u00e3o eventualmente ser\u00e1 do Plen\u00e1rio, cabendo a ele pautar a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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