Na segunda-feira, 20, termina o prazo para ades\u00e3o ao pagamento de d\u00e9bitos em duas parcelas, com os benef\u00edcios da \u201cLei de Anistia\u201d, publicada no Atos do Governo em outubro de 2017. Atrav\u00e9s dela, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem quitar suas d\u00edvidas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral e descontos de at\u00e9 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora. A lei estabelece tamb\u00e9m crit\u00e9rios excepcionais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria com o munic\u00edpio.<\/p>\n
Em novembro, at\u00e9 segunda-feira, 13, 1.836 contribuintes buscaram os benef\u00edcios da Lei durante atendimentos realizados no Espa\u00e7o Cidad\u00e3o JF. Na primeira fase foi permitida a ades\u00e3o ao pagamento de d\u00e9bitos em at\u00e9 tr\u00eas parcelas, sendo arrecadados cerca de R$4,5 milh\u00f5es. A expectativa inicial \u00e9 de que sejam arrecadados R$25 milh\u00f5es. Os recursos ser\u00e3o aplicados no pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores e na conclus\u00e3o de compromissos financeiros em vigor at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n
<\/p>\n
Entre as v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de pagamento com desconto, uma das novidades \u00e9 para quem tem d\u00e9bito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio que n\u00e3o tenha sido inscrito na d\u00edvida ativa e que tenha vencido at\u00e9 30 de setembro deste ano. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga \u00e0 vista, com desconto de 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
A lei prev\u00ea, ainda, pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral e desconto de 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora, das seguintes formas:<\/p>\n
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 50% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Al\u00e9m desses descontos, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 100% nos juros de parcelamento, referente \u00e0s parcelas a vencer, nos casos de Contrato de Parcelamento de D\u00e9bito (CPD), com pagamentos regulares, e desde que requerido expressamente pelo contribuinte.<\/p>\n
Pessoa jur\u00eddica, contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN), que tiver defesa ou recurso pendente de julgamento at\u00e9 30 de setembro, reconhecendo o d\u00e9bito e desistindo do julgamento, poder\u00e1 ter desconto de 40% do valor da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora, das seguintes formas:<\/p>\n
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 20% do valor da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e 50% nas multas por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal e de mora.<\/p>\n
Os contribuintes aut\u00f4nomos do ISSQN que desistirem da Reclama\u00e7\u00e3o Contra Lan\u00e7amento (RCL) de dois ou mais exerc\u00edcios financeiros, proposta at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, e que esteja pendente de decis\u00e3o administrativa, em primeira ou segunda inst\u00e2ncia, reconhecendo o d\u00e9bito, poder\u00e3o pagar com desconto de 30%:<\/p>\n
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 15% no imposto devido.<\/p>\n
Contribuintes autuados pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria at\u00e9 7 de outubro ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor da multa pecuni\u00e1ria e 100% da multa e dos juros de mora:<\/p>\n
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Em caso de den\u00fancia espont\u00e2nea, o contribuinte ter\u00e1 desconto de 100% sobre a multa de mora, podendo realizar o pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 12 vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela, ou da cota \u00fanica, dever\u00e1 ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas serem quitadas at\u00e9 a data final do parcelamento. O valor m\u00ednimo de cada parcela dever\u00e1 ser de R$50. O atendimento ser\u00e1 feito no Espa\u00e7o Cidad\u00e3o JF – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h, na Avenida Rio Branco, n\u00ba 2.234, ao lado do Parque Halfeld. <\/p>\n
Fonte: Assessori<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na segunda-feira, 20, termina o prazo para ades\u00e3o ao pagamento de d\u00e9bitos em duas parcelas, com os benef\u00edcios da \u201cLei de Anistia\u201d, publicada no Atos do Governo em outubro de 2017. Atrav\u00e9s dela, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem quitar suas d\u00edvidas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral e descontos de at\u00e9 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":85295,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[253],"tags":[],"class_list":["post-85296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/85296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=85296"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/85296\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/85295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=85296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=85296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=85296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}