Um passivo de R$135 bilh\u00f5es, acumulados em 20 anos. Esse seria o valor que a Uni\u00e3o deve a Minas Gerais em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o de perdas tribut\u00e1rias advindas da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que desonerou do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) os produtos de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Relat\u00f3rio final apresentado nessa ter\u00e7a-feira, 14, na Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Acerto de Contas entre Minas e a Uni\u00e3o, sugere que o pagamento seja feito n\u00e3o em forma pecuni\u00e1ria, mas de outras maneiras, como investimentos em obras de infraestrutura. O documento n\u00e3o foi votado durante a reuni\u00e3o, devido a pedido de vista do deputado Jo\u00e3o Leite (PSDB), e voltar\u00e1 a ser apreciado posteriormente.<\/p>\n
O relat\u00f3rio, do deputado Durval \u00c2ngelo (PT), recomenda que uma parte do valor seja compensada com o \u201cencontro de contas\u201d, ou seja, abatimento da d\u00edvida de R$87,2 bilh\u00f5es que Minas Gerais tem com a Uni\u00e3o. O restante deveria ser pago com o investimento em obras de infraestrutura no territ\u00f3rio mineiro. O relator sugere que o valor completo seja repassado, das maneiras sugeridas, at\u00e9 2048.<\/p>\n
<\/p>\n
O documento ressalta, ainda, que os preju\u00edzos acumulados ao longo das duas d\u00e9cadas seriam n\u00e3o apenas em perdas tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m em perda de produtividade da ind\u00fastria sider\u00fargica, j\u00e1 que seus insumos estariam sendo encaminhados para a exporta\u00e7\u00e3o sem beneficiamento.<\/p>\n
O deputado Durval \u00c2ngelo solicitou que o relat\u00f3rio seja publicado e fique dispon\u00edvel para ser acessado pelos interessados enquanto \u00e9 avaliado pelos demais parlamentares.<\/p>\n
<\/p>\n
O relat\u00f3rio fez um hist\u00f3rico da Lei Kandir e destacou que sua origem est\u00e1 em determina\u00e7\u00e3o constitucional que, originalmente, isentava do imposto artigos industrializados destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Segundo o documento, o cen\u00e1rio posterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em 1988, inclu\u00eda o Plano Real e a abertura econ\u00f4mica, com facilidades para a importa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n
O resultado teria sido queda nas exporta\u00e7\u00f5es e d\u00e9ficit na balan\u00e7a comercial. Por esse motivo, a Lei Kandir estendeu a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS a todos os produtos, inclusive os prim\u00e1rios (n\u00e3o industrializados).<\/p>\n
O ICMS, por\u00e9m, \u00e9 a principal fonte de recursos dos estados e era exigido que se criassem formas de compensa\u00e7\u00e3o para essa perda por regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores. Essas compensa\u00e7\u00f5es nunca teriam, de acordo com o relat\u00f3rio, sido integralmente garantidas.<\/p>\n
Segundo o documento, Minas Gerais e Par\u00e1, grandes exportadores de min\u00e9rio, foram os estados com maior preju\u00edzo. Ainda de acordo com o relat\u00f3rio, munic\u00edpios tamb\u00e9m acumularam perdas: s\u00f3 Belo Horizonte, por exemplo, tem um passivo de mais de R$3 bilh\u00f5es. Do valor total devido a Minas Gerais, R$135 bilh\u00f5es, 25% deve ser destinado aos munic\u00edpios.<\/p>\n
O deputado Lafayette de Adrada (PSD) destacou que \u00e9 necessario definir as formas como os repasses aos munic\u00edpios ser\u00e3o feitos antes que o relat\u00f3rio seja aprovado.<\/p>\n
<\/p>\n
O estado do Par\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omiss\u00e3o do governo federal na garantia de compensa\u00e7\u00e3o das perdas da Lei Kandir. Em novembro de 2016, a Corte proferiu senten\u00e7a favor\u00e1vel ao pedido e determinou que o Congresso Nacional aprovasse uma lei para regulamentar os repasses de recursos que dever\u00e3o ser feitos aos estados, para cobrir os preju\u00edzos advindos da Lei Kandir.<\/p>\n
O prazo determinado foi de 12 meses e termina no primeiro dia do pr\u00f3ximo m\u00eas. De acordo com a senten\u00e7a, caso n\u00e3o seja cumprido, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e1 calcular os valores do repasse.<\/p>\n
O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), presidente da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Acerto de Contas, avaliou que a proposta que tem sido discutida na C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o \u00e9 satisfat\u00f3ria.<\/p>\n
A proposta federal desconsidera parte do per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Kandir e determina a cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o de recursos minerais, que seria a fonte de recursos para pagamento do saldo devedor. O parlamentar considera que a proposta onera novamente Minas Gerais.<\/p>\n
O deputado C\u00e1ssio Soares (PSD), por sua vez, salientou que o encontro de contas \u00e9 fundamental e urgente para o desenvolvimento de Minas Gerais.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um passivo de R$135 bilh\u00f5es, acumulados em 20 anos. Esse seria o valor que a Uni\u00e3o deve a Minas Gerais em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o de perdas tribut\u00e1rias advindas da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que desonerou do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) os produtos de exporta\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":85246,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[254],"tags":[],"class_list":["post-85247","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/85247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=85247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/85247\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/85246"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=85247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=85247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=85247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}