A ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), conhecido como novo Refis, termina nesta ter\u00e7a-feira, 14. Para aderir, \u00e9 preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet at\u00e9 as 23h59min, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, lembrou a Receita Federal.<\/p>\n
Segundo a Receita, uma das modalidades prev\u00ea o pagamento em esp\u00e9cie de 20% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, sendo 12% at\u00e9 o dia 14 de novembro, 4% at\u00e9 o fim do m\u00eas de novembro e 4% em dezembro, e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal (PF) e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos federais. A outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento da d\u00edvida em 120 presta\u00e7\u00f5es, com valores reduzidos nos tr\u00eas primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia 14 de novembro; 0,4% at\u00e9 o fim de novembro e 0,4% no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
A terceira op\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento em esp\u00e9cie de 20% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, sendo 12% at\u00e9 o dia 14 de novembro, 4% at\u00e9 o fim do m\u00eas de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quita\u00e7\u00e3o em janeiro de 2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00f5es de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em at\u00e9 145 parcelas, com redu\u00e7\u00f5es de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em at\u00e9 175 parcelas, com redu\u00e7\u00f5es de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do m\u00eas anterior, n\u00e3o inferior a 1\/175 da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n
H\u00e1 ainda a op\u00e7\u00e3o de pagamento em esp\u00e9cie de 24% da d\u00edvida em 24 presta\u00e7\u00f5es e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal (PF) e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos federais: para este ano dever\u00e1 haver o pagamento de 1% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia 14 de novembro, 1% at\u00e9 o fim de novembro e 1% no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
Os contribuintes com d\u00edvida total inferior a R$ 15 milh\u00f5es, no caso de op\u00e7\u00e3o pela modalidade que exige pagamento em esp\u00e9cie para este ano e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a d\u00edvida: 3% at\u00e9 14 de novembro, 1% at\u00e9 o fim de novembro e 1% no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
A Receita lembra que os contribuintes que tiverem d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial dever\u00e3o comprovar desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro, j\u00e1 os contribuintes que tiverem d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa dever\u00e3o desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos na forma do Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 2017, que dever\u00e1 ser apresentado tamb\u00e9m at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de novembro.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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