A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 7605\/16, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que cria o Estatuto da Preven\u00e7\u00e3o ao Uso e Abuso de Drogas.<\/p>\n
O texto fixa princ\u00edpios e diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelos governos municipais, estaduais e federal voltadas para a preven\u00e7\u00e3o ao uso e abuso dessas subst\u00e2ncias.<\/p>\n
O parecer do relator, deputado delegado \u00c9der Mauro (PSD-PA), foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta. Para ele, o estatuto \u201cdever\u00e1 servir de est\u00edmulo aos gestores do Pa\u00eds para a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas\u201d que visem \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do consumo de drogas.<\/p>\n
<\/p>\n
Pela proposta, as pol\u00edticas p\u00fablicas dever\u00e3o se organizar em projetos, programas e a\u00e7\u00f5es que contenham um conjunto de iniciativas vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o social, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, ao fomento ao esporte, ao lazer e \u00e0 cultura e outras estrat\u00e9gias que colaborem direta ou subsidiariamente para a preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o texto, as pol\u00edticas dever\u00e3o abordar todas as formas de abuso de drogas psicotr\u00f3picas legais e ilegais, incluindo o uso indevido de drogas psicoterap\u00eauticas.<\/p>\n
Para a elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, os governos dever\u00e3o se utilizar de sistemas de informa\u00e7\u00e3o que coletem e monitorem regularmente dados sobre preval\u00eancia e incid\u00eancia do uso, incluindo dados de idade de inicia\u00e7\u00e3o e tipos de drogas; e de situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidades e risco social.<\/p>\n
<\/p>\n
O projeto estabelece que as estrat\u00e9gias de redu\u00e7\u00e3o de danos \u2013 realizadas por meio da distribui\u00e7\u00e3o de insumos \u2013 \u201cdevem ter a l\u00f3gica de abordagem singularizada de modo a produzir resultados efetivos na redu\u00e7\u00e3o do uso e abuso de drogas\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto permite a interna\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de dependentes de drogas, independentemente da idade, por ordem judicial, por tempo determinado ou n\u00e3o, a pedido da fam\u00edlia, respons\u00e1vel legal ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando comprovada a necessidade de tratamento adequado ao enfermo, ou for conveniente \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o a coordena\u00e7\u00e3o geral da pol\u00edtica nacional, por meio da publica\u00e7\u00e3o do Plano Decenal de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso e Abuso de Drogas a cada 10 anos. J\u00e1 aos estados competir\u00e1, observada a diretriz federal, organizar em suas secretarias e \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o pr\u00f3pria a pol\u00edtica regional de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas. E aos munic\u00edpios caber\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica local de preven\u00e7\u00e3o, com foco priorit\u00e1rio em crian\u00e7as e adolescentes em idades escolares iniciais.<\/p>\n
<\/p>\n
Conforme o projeto, o Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 120 dias depois da publica\u00e7\u00e3o da lei, convocar uma confer\u00eancia nacional de preven\u00e7\u00e3o. Dever\u00e3o ser convidados especialistas de universidades e de organiza\u00e7\u00f5es internacionais ligadas ao tema e representantes da sociedade civil, de \u201ccorrentes religiosas, \u00e9tnicas, sociais e culturais\u201d. Essa confer\u00eancia dever\u00e1 ter etapas regionais e municipais.<\/p>\n
<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es do estatuto dever\u00e3o ser financiadas com recursos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios em dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, definidas para este fim. O Fundo Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, vinculado \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ter\u00e1 que consignar no m\u00ednimo 20% de todos os seus recursos para a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o a partir do ano subsequente ao da aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, ser\u00e1 votada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 7605\/16, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que cria o Estatuto da Preven\u00e7\u00e3o ao Uso e Abuso de Drogas. O texto fixa princ\u00edpios e diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelos governos municipais, estaduais e federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":84674,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[254],"tags":[],"class_list":["post-84675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/84675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=84675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/84675\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/84674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=84675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=84675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=84675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}