A Receita Federal consolidou regras sobre a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (6) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.756 de 2017, que disp\u00f5e sobre normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF).<\/p>\n
\u201cTendo em vista a edi\u00e7\u00e3o de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500, de 2014, foi alterada objetivando unificar a legisla\u00e7\u00e3o sobre o imposto e orientar o contribuinte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada pelo Fisco\u201d, diz a Receita, em nota.<\/p>\n
Veja as regras da Receita Federal<\/strong><\/p>\n Com as altera\u00e7\u00f5es, a Receita esclarece que, no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a alguns benef\u00edcios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, ficou estabelecido o tempo para a dedu\u00e7\u00e3o do imposto: valores despendidos a t\u00edtulo de patroc\u00ednio ou de doa\u00e7\u00e3o no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos – at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2022; valores correspondentes a doa\u00e7\u00f5es e aos patroc\u00ednios diretamente em prol de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia (Pronas\/PCD) – at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2020; quantias referentes a investimentos e a patroc\u00ednios feitos na produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais cinematogr\u00e1ficas aprovadas pela Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisi\u00e7\u00e3o de cotas dos Fundos de Financiamento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Funcines) – at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2017.<\/p>\n Pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n Outra orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e9 que a bolsa concedida pelas Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) para realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de tecnologia, produto, servi\u00e7o ou processo, caracteriza-se como doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o caracteriza contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nem vantagem para o doador, raz\u00e3o pela qual estaria isenta do imposto sobre a renda.<\/p>\n A Receita Federal esclareceu ainda que as pessoas f\u00edsicas que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct, mais conhecido como novo Refis) devem informar na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de ades\u00e3o ao regime de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Receita tamb\u00e9m informou que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, cient\u00edficos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds para cobertura de despesas m\u00e9dico-hospitalares com tratamento de sa\u00fade, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.<\/p>\n O fisco esclareceu que s\u00f3 h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos decorrentes de aux\u00edlio-doen\u00e7a, que possui natureza previdenci\u00e1ria, n\u00e3o havendo isen\u00e7\u00e3o para os rendimentos decorrentes de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por ter natureza salarial.<\/p>\n Segundo a Receita, muito embora haja previs\u00e3o legal apenas para a isen\u00e7\u00e3o do imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es em virtude de desapropria\u00e7\u00e3o para fins da reforma agr\u00e1ria, est\u00e3o dispensadas da reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte e da tributa\u00e7\u00e3o as verbas recebidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o advinda de desapropria\u00e7\u00e3o, seja por utilidade p\u00fablica ou por interesse social, tendo em vista que a mat\u00e9ria consta da lista de dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n No caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que possa haver isen\u00e7\u00e3o de ganho de capital do contribuinte residente no pa\u00eds que alienou im\u00f3vel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial localizado no pa\u00eds, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados, finalizou a Receita Federal.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal consolidou regras sobre a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. 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