A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que disp\u00f5e que o n\u00famero da carteira de identidade seja o mesmo em todos os estados brasileiros. O objetivo \u00e9 impedir que o cidad\u00e3o possa tirar diversos documentos em estados diferentes, com v\u00e1rios n\u00fameros, evitando tamb\u00e9m fraudes para encobrir a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 7405\/17, da deputada licenciada Tia Eron, e recebeu parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do relator na comiss\u00e3o, deputado Antonio Bulh\u00f5es (PRB-SP). Por tramitar em car\u00e1ter conclusivo, a mat\u00e9ria segue para o Senado.<\/p>\n
Bulh\u00f5es lembrou que a quest\u00e3o do documento \u00fanico de identidade foi tratada recentemente pela Lei 13.444\/17, que disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o civil nacional com validade em todo o territ\u00f3rio nacional. Pelas regras estabelecidas nessa lei, o documento de identidade pode ser emitido pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelos institutos de identifica\u00e7\u00e3o civil e por outros \u00f3rg\u00e3os, mediante delega\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n
\u201cOra, se os institutos de identifica\u00e7\u00e3o civil dos estados continuar\u00e3o emitindo documento de identifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a obrigatoriedade de que o documento tenha apenas um n\u00famero em todo o territ\u00f3rio nacional, como estabelece o Projeto de Lei 7405\/17\u201d, defendeu o relator.<\/p>\n
Para ele, a proposta de Tia Eron torna claro que o documento de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o dever\u00e1 ter apenas um n\u00famero, o que n\u00e3o foi dito expressamente pela Lei 13.444\/17.<\/p>\n
O projeto aprovado altera a Lei 7.116\/83, que estabelece par\u00e2metros para a confec\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o da carteira de identidade e continua em vigor por n\u00e3o ter sido revogada pela Lei 13.444.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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