A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nessa ter\u00e7a-feira, 24, liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Minist\u00e9rio do Trabalho, que alterou a conceitua\u00e7\u00e3o de trabalho escravo para fins de concess\u00e3o de seguro-desemprego.<\/p>\n
A decis\u00e3o da ministra foi dada em uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.<\/p>\n
Para a ministra, ao \u201crestringir\u201d conceitos como o de jornada exaustiva e de condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, \u201ca portaria vulnera princ\u00edpios basilares da Constitui\u00e7\u00e3o, sonega prote\u00e7\u00e3o adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em rela\u00e7\u00e3o a compromissos internacionais de car\u00e1ter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conte\u00fado desses direitos\u201d.<\/p>\n
\u201cA conceitua\u00e7\u00e3o restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreens\u00e3o contempor\u00e2nea [sobre o trabalho escravo], amparada na legisla\u00e7\u00e3o penal vigente no pa\u00eds, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e na jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte\u201d, argumenta a ministra.<\/p>\n
Rosa Weber determinou que a suspens\u00e3o vigore at\u00e9 que o caso seja apreciado em car\u00e1ter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plen\u00e1rio do STF. A ministra tamb\u00e9m \u00e9 relatora de outras duas a\u00e7\u00f5es contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Profissionais Liberais, e uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nessa segunda-feira, 23, pelo PDT.<\/p>\n
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H\u00e1 uma semana, o Minist\u00e9rio do Trabalho publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual disp\u00f5e sobre os conceitos de trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concess\u00e3o de seguro-desemprego a pessoas libertadas.<\/p>\n
Al\u00e9m de acrescentar a necessidade de restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir para a caracteriza\u00e7\u00e3o da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria tamb\u00e9m aumentou a burocracia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e condicionou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do ministro do Trabalho a publica\u00e7\u00e3o da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcion\u00e1rios a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n
A portaria gerou rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias de entidades como a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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