Ag\u00eancia Senado<\/b><\/p>\n
O primeiro item da pauta do Plen\u00e1rio do Senado, para esta pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 24, \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria as pol\u00edcias penais federal, estaduais e distritais. Pelo texto, os agentes penitenci\u00e1rios passam a ter os mesmos direitos da carreira policial. Se aprovada, a PEC 14\/2016 seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta, de autoria do senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB), acrescenta essas pol\u00edcias ao rol dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e determina como sua compet\u00eancia a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Para o autor, al\u00e9m de igualar os direitos de agentes penitenci\u00e1rios e policiais, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 liberar as pol\u00edcias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.<\/p>\n
O texto foi aprovado com altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), senador H\u00e9lio Jos\u00e9 (PROS-DF). Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a troca da express\u00e3o \u201cpol\u00edcia penitenci\u00e1ria\u201d para \u201cpol\u00edcia penal\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a express\u00e3o anterior limitaria seu \u00e2mbito a uma das esp\u00e9cies de unidade prisional, as penitenci\u00e1rias, e seria incompat\u00edvel com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.<\/p>\n
Fundo<\/b><\/p>\n
Outro item da pauta \u00e9 a PEC 24\/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNDSP). O objetivo \u00e9 financiar a\u00e7\u00f5es de aparelhamento, capacita\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais dos estados. A proposta est\u00e1 pronta para a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno.<\/p>\n
O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas ind\u00fastrias de armas e material b\u00e9lico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela Uni\u00e3o, e o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo \u00e9 formado ainda pelo Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) pago pelas empresas de seguran\u00e7a privada aos munic\u00edpios.<\/p>\n
Uber<\/b><\/p>\n
Tamb\u00e9m pode ser votada a urg\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do projeto da C\u00e2mara dos Deputados (PLC 28\/2017), sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte que usam aplicativos, como Uber e Cabify. Por decis\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios, a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser discutida antes em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT), nesta ter\u00e7a. Caso n\u00e3o haja consenso, o projeto segue para o Plen\u00e1rio no mesmo dia.<\/p>\n
Os senadores procuram um entendimento sobre a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com aplicativo sem preju\u00edzo para os t\u00e1xis e motot\u00e1xis. V\u00e1rios parlamentares reconhecem a efici\u00eancia do Uber e o baixo custo da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas defendem a atividade dos taxistas, que \u00e9 regulamentada e estaria sofrendo diante da concorr\u00eancia.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria na CCT, Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou um substitutivo ao projeto da C\u00e2mara reunindo partes de outras duas propostas (PLS 530\/2015 e PLS 726\/2015) que tratam do mesmo tema.<\/p>\n
De acordo com o substitutivo de Pedro Chaves, servi\u00e7o de transporte contratado por meio de aplicativos de internet ser\u00e1 denominado \u2018transporte privado individual remunerado\u2019. O novo texto garante a livre concorr\u00eancia e a liberdade de pre\u00e7os e n\u00e3o exige que esses aplicativos tenham autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo poder p\u00fablico, para evitar excessiva burocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os ve\u00edculos n\u00e3o necessitar\u00e3o ter placas especiais, podendo manter as tradicionais placas cinza. No entanto, dever\u00e3o estar com impostos e multas de tr\u00e2nsito em dia e quitados e possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros. Os aplicativos n\u00e3o poder\u00e3o contratar motoristas que tenham antecedentes criminais relativos \u00e0: crimes de tr\u00e2nsito, crimes contra a dignidade sexual, homic\u00eddio, les\u00e3o corporal grave ou seguida de morte, sequestro e c\u00e1rcere privado, tr\u00e1fico de pessoas, roubo e extors\u00e3o mediante sequestro e outros crimes \u201cpraticados mediante viol\u00eancia contra a pessoa ou grave amea\u00e7a\u201d.<\/p>\n
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