A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira, 19, proposta que d\u00e1 garantia de um ano para programas de computador e jogos eletr\u00f4nicos armazenados em m\u00eddia digital \u2013 como DVD, CD e pen drive \u2013 adquiridos pelos consumidores.<\/p>\n
Pela proposta, o fabricante do software ser\u00e1 obrigado a oferecer um canal de atendimento para o consumidor requerer c\u00f3pia do programa no caso de a m\u00eddia original sofrer dano durante a garantia. A empresa dever\u00e1 enviar um c\u00f3digo para que o cliente possa baixar o programa pelo seu site ou dever\u00e1 enviar uma nova m\u00eddia no prazo m\u00e1ximo de dez dias.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica ao Projeto de Lei 2166\/11, do deputado Aureo (SD-RJ). Como foi analisado em car\u00e1ter conclusivo, o projeto ser\u00e1 enviado para revis\u00e3o do Senado.<\/p>\n
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O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi pela aprova\u00e7\u00e3o, principalmente porque a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia atualizou o texto.<\/p>\n
\u201cEm raz\u00e3o do tempo transcorrido entre sua propositura e o momento atual, o texto original acaba por apresentar solu\u00e7\u00f5es superadas para o problema sobre o qual pretende legislar, uma vez que atualmente a maioria dos programas de computador e jogos \u00e9 baixada diretamente da internet, sendo quase uma excepcionalidade seu armazenamento em dispositivos de m\u00eddia\u201d, disse.<\/p>\n
Conforme a proposta original, em caso de dano da m\u00eddia, o consumidor teria acesso a uma c\u00f3pia do programa por meio de um c\u00f3digo de barras, obrigatoriamente impresso na embalagem do produto. O texto aprovado substitui a entrega de c\u00f3digo de barras pela disponibilidade de canal de atendimento que forne\u00e7a c\u00f3digo para baixar conte\u00fado diretamente da internet ou, alternativamente, o reenvio da m\u00eddia f\u00edsica no prazo de dez dias.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto aprovado determina que a san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da norma ser\u00e1 compartilhada entre fabricante e fornecedor. Os dois responder\u00e3o pelo pagamento de multa de dez vezes o valor de venda do produto, que ser\u00e1 revertida ao consumidor.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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