O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nessa ter\u00e7a-feira, 17, mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.705\/17. A proposi\u00e7\u00e3o autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos a contratos firmados com a Uni\u00e3o, buscando espa\u00e7o para a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do Estado.<\/p>\n
O governador solicita regime de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que ser\u00e1 analisada pelas Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Os termos aditivos de que tratam o projeto relacionam-se ao prazo adicional de at\u00e9 240 meses para o pagamento das d\u00edvidas refinanciadas nos termos da Lei Complementar Federal 156, de 2016.<\/p>\n
Essa norma autoriza a Uni\u00e3o a conceder redu\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o mensal das d\u00edvidas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de aditivo contratual. Esse desconto no pagamento da d\u00edvida do Estado \u00e9 limitado a R$500 milh\u00f5es por m\u00eas.<\/p>\n
Editada em julho do ano passado, a Lei Complementar (LC) 156 estabelece o Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de est\u00edmulo ao reequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n
Quando da sua publica\u00e7\u00e3o, permitia que, inicialmente, os Estados n\u00e3o pagassem nada da d\u00edvida, com os encargos sendo acrescidos ao saldo devedor. A partir de janeiro de 2017, os Estados passaram a pagar em torno de 5% da d\u00edvida, aumentando os percentuais gradativamente, at\u00e9 julho de 2018, quando as presta\u00e7\u00f5es chegar\u00e3o a 100%.<\/p>\n
O PL 4.705\/17 toma por base a legisla\u00e7\u00e3o sob a qual foram firmados os contratos com a Uni\u00e3o: a Lei Federal 9.496, de 1997, e a Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.192-70, de 2001, para ado\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 2014, e pela LC 156.<\/p>\n
A Lei Federal 9.496 estabelece crit\u00e9rios para a consolida\u00e7\u00e3o, a assun\u00e7\u00e3o e o refinanciamento, pela Uni\u00e3o, da d\u00edvida mobili\u00e1ria dos Estados. A MP 2.192-70 busca incentivar a redu\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do setor p\u00fablico estadual na atividade banc\u00e1ria e disp\u00f5e sobre a privatiza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
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Para ter direito ao alongamento do prazo de pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o e desconto no valor das parcelas mensais, o Estado ter\u00e1 que se comprometer a cumprir determinadas contrapartidas, como a limita\u00e7\u00e3o, por dois anos, do crescimento anual das despesas prim\u00e1rias correntes, \u00e0 infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Excluem-se dessa limita\u00e7\u00e3o as transfer\u00eancias constitucionais a munic\u00edpios e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep).<\/p>\n
Outra contrapartida prevista \u00e9 desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto a d\u00edvida ou o contrato renegociados, sendo causa de rescis\u00e3o do termo aditivo a manuten\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou o ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es pelo Estado contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Ainda de acordo com o PL 4.705\/17, o Executivo fica autorizado a incluir nos termos aditivos cl\u00e1usula dispondo que o descumprimento da medida implicar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do prazo adicional para pagamento da d\u00edvida e da redu\u00e7\u00e3o das parcelas.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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