Banco Central (BC), Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o at\u00e9 45 dias para atenderem pedido judicial de quebra de sigilo banc\u00e1rio. A previs\u00e3o est\u00e1 no PLS 307\/2012 (complementar), aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). A proposta inicial era de 30 dias, mas foi alterada pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
De autoria do ex-senador Pedro Taques, o projeto j\u00e1 havia passado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde tamb\u00e9m foi alterado. Uma das mudan\u00e7as foi mantida por Davi Alcolumbre. Trata-se de um prazo maior, estipulado originalmente em 60 dias, para atender \u00e0 quebra de sigilo de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias realizadas h\u00e1 mais de cinco anos ou por institui\u00e7\u00f5es financeiras incorporadas por outras empresas. O relator na CCJ decidiu que o tempo de resposta ser\u00e1 de 90 dias, dada a \u201ccomplexidade e morosidade\u201d envolvida no processo.<\/p>\n
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Davi Alcolumbre eliminou ainda de seu substitutivo a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia o n\u00e3o cumprimento ou atraso na resposta, previsto no projeto original e mantido pela CAE. A puni\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria dirigentes do BC, da CVM e das institui\u00e7\u00f5es financeiras demandadas. O relator decidiu suprimir esse comando por ter d\u00favidas quanto a sua \u201cjuridicidade\u201d.<\/p>\n
“Nos parece \u00f3bvio que essa conduta incide perfeitamente no tipo descrito no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, que \u00e9 desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Desnecess\u00e1ria, neste ponto, a modifica\u00e7\u00e3o legislativa proposta”, avaliou o relator na CCJ.<\/p>\n
Em contrapartida, o substitutivo da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a manteve a multa administrativa prevista para a institui\u00e7\u00e3o financeira que n\u00e3o atender \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo banc\u00e1rio, inserida na proposta pela CAE. O \u00fanico ajuste feito por Davi foi em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e2metro para fixa\u00e7\u00e3o da multa. A taxa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dever\u00e1 oscilar entre R$5 mil e R$50 mil, sendo estipulada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento, e devida at\u00e9 o cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n
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O relator aceitou ainda emenda dando prazo de 15 dias para a institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tiver em sua base de dados a informa\u00e7\u00e3o pedida informe ao ju\u00edzo o detentor dos dados ou mesmo comprove que repassou o pedido a quem possui a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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