O Senado aprovou em car\u00e1ter definitivo um projeto que permite que militares da For\u00e7as Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados pela Justi\u00e7a Militar. Como \u00e9 origin\u00e1ria da C\u00e2mara e n\u00e3o foi alterada pelos senadores, a proposta segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. A mat\u00e9ria foi aprovada por 39 votos favor\u00e1veis e oito contr\u00e1rios, ap\u00f3s o PT e a Rede orientarem a rejei\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n
De acordo com o projeto, os crimes cometidos por militares contra civis n\u00e3o ser\u00e3o mais julgados pelo Tribunal do J\u00fari em casos que envolvam a\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores de estado solicitam o envio de efetivos do Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica para o controle de situa\u00e7\u00f5es emergenciais. A discuss\u00e3o do projeto gerou pol\u00eamica, especialmente pelo fato de n\u00e3o haver um prazo para vig\u00eancia da medida e devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual do Rio de Janeiro, onde militares atuam em apoio aos policiais em comunidades, como foi na favela da Rocinha.<\/p>\n
Atualmente, segundo o C\u00f3digo Penal Militar, alguns crimes relacionados a atividades militares s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Militar, exceto se forem cometidos de forma intencional contra civis. Caso o projeto seja sancionado, sair\u00e3o do escopo da Justi\u00e7a comum crimes contra cidad\u00e3os cometidos nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo presidente ou pelo ministro da Defesa, a\u00e7\u00f5es que envolvam a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o militar ou de miss\u00f5es, atividades de natureza militar, opera\u00e7\u00e3o de paz e atribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es da GLO.<\/p>\n
\u201cEu acho que \u00e9 um precedente grav\u00edssimo. A preocupa\u00e7\u00e3o minha, neste momento, sabe qual \u00e9? Os moradores das comunidades. Porque uma coisa que preserva, a gente est\u00e1 falando de homic\u00eddio doloso. A \u00fanica coisa que uma m\u00e3e pode ter nesse momento \u00e9 a capacidade de levar a julgamento quem cometeu um crime doloso\u201d, criticou o l\u00edder do PT, senador Lindbergh Faria (RJ).<\/p>\n
J\u00e1 o senador Fernando Bezerra (PMDB-PE) avaliou que, com o uso recorrente das opera\u00e7\u00f5es de GLO, os membros das For\u00e7as Armadas ter\u00e3o \u201cprote\u00e7\u00e3o institucional\u201d para exercerem as fun\u00e7\u00f5es designadas. \u201cEstando cada vez mais recorrente a atua\u00e7\u00e3o do militar em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem, na qual ele se encontra mais exposto \u00e0 pr\u00e1tica da conduta delituosa em quest\u00e3o, nada mais correto do que deixar de forma clara e evidente o seu amparo no projeto de lei\u201d, defendeu.<\/p>\n
O senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR) informou que apresentaria uma nova proposta, \u201cmoderadora\u201d, com o objetivo de impedir o uso \u201cirrespons\u00e1vel\u201d das for\u00e7as militares no trabalho de pol\u00edcia. \u201cEsse projeto \u00e9 um projeto irrespons\u00e1vel, \u00e9 uma monstruosidade, porque banaliza a utiliza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas como pol\u00edcia. O Ex\u00e9rcito n\u00e3o est\u00e1 adaptado para esses confrontos urbanos. As armas do Ex\u00e9rcito s\u00e3o penetrantes. No m\u00ednimo, \u00e9 um 762, que pode atravessar 20 ou 30 casas numa favela; ou uma .50 [ponto 50], que far\u00e1 isso em dobro. O Ex\u00e9rcito n\u00e3o tem o trabalho de intelig\u00eancia anterior\u201d, disse.<\/p>\n
No plen\u00e1rio, o projeto foi relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. \u201cO Tribunal do J\u00fari visa permitir que cidad\u00e3os julguem seus pares, ou seja, outros cidad\u00e3os. Militares das For\u00e7as Armadas no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o agindo como cidad\u00e3os, mas sim como o pr\u00f3prio Estado. A for\u00e7a m\u00e1xima deste deve ser julgada por Justi\u00e7a Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atua\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou.<\/p>\n
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Como foi um projeto elaborado no ano passado por ocasi\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos, alguns parlamentares questionaram o fato de a previs\u00e3o de vig\u00eancia da futura lei ser somente at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Os senadores que defendem a mat\u00e9ria, por\u00e9m, afirmaram haver um compromisso de o presidente Michel Temer vetar esse trecho. A possibilidade de prorrogar a autoriza\u00e7\u00e3o para que a Justi\u00e7a Militar atue nesses casos de forma \u201cinfind\u00e1vel\u201d provocou rea\u00e7\u00f5es dos contr\u00e1rios ao texto.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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