A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou no s\u00e1bado, 7, no \u201cAtos do Governo\u201d, a Lei n\u00ba 13.571, de 6 de outubro de 2017, que estabelece crit\u00e9rios excepcionais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria com o munic\u00edpio (\u201cLei de Anistia\u201d 2017). A cria\u00e7\u00e3o da lei foi anunciada pelo prefeito Bruno Siqueira, durante coletiva de imprensa, como medida para enfrentamento da crise fiscal. Assim, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral, com descontos que podem chegar a at\u00e9 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora.<\/p>\n
Entre as variadas condi\u00e7\u00f5es de pagamento com desconto, uma das novidades \u00e9 para quem tem d\u00e9bito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, que n\u00e3o tenha sido inscrito na d\u00edvida ativa e que tenha vencido at\u00e9 30 de setembro deste ano. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga \u00e0 vista, com desconto de 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
A lei prev\u00ea, ainda, pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral e desconto de 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora, das seguintes formas:<\/p>\n
– Parcelado em tr\u00eas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de outubro de 2017;
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 50% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora e nos juros de mora, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Al\u00e9m desses descontos, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 100% nos juros de parcelamento, referente \u00e0s parcelas a vencer, nos casos de Contrato de Parcelamento de D\u00e9bito (CPD), com pagamentos regulares, e desde que requerido expressamente pelo contribuinte.
Pessoa jur\u00eddica, contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN), que tiver defesa ou recurso pendente de julgamento at\u00e9 30 de setembro, reconhecendo o d\u00e9bito e desistindo do julgamento, poder\u00e1 ter desconto de 40% do valor da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e 100% nas multas por infra\u00e7\u00e3o e de mora, das seguintes formas:<\/p>\n
– Parcelado em tr\u00eas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de outubro de 2017;
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 20% do valor da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e 50% nas multas por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal e de mora.<\/p>\n
Os contribuintes aut\u00f4nomos do ISSQN que desistirem da Reclama\u00e7\u00e3o Contra Lan\u00e7amento (RCL) de dois ou mais exerc\u00edcios financeiros, proposta at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, e que esteja pendente de decis\u00e3o administrativa, em primeira ou segunda inst\u00e2ncia, reconhecendo o d\u00e9bito, poder\u00e3o pagar com desconto de 30%:<\/p>\n
– Parcelado em tr\u00eas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de outubro de 2017;
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017;
– Em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 15% no imposto devido.<\/p>\n
Contribuintes autuados pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria at\u00e9 7 de outubro ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor da multa pecuni\u00e1ria e 100% da multa e dos juros de mora:<\/p>\n
– Parcelado em tr\u00eas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de outubro de 2017;
– Parcelamento em duas vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de novembro de 2017;
– \u00c0 vista, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Em caso de den\u00fancia espont\u00e2nea, o contribuinte ter\u00e1 desconto de 100% sobre a multa de mora, podendo realizar o pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 12 vezes, desde que requerido at\u00e9 20 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela, ou da cota \u00fanica, dever\u00e1 ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas serem quitadas at\u00e9 a data final do parcelamento. O valor m\u00ednimo de cada parcela dever\u00e1 ser de R$50. O atendimento ser\u00e1 feito no Espa\u00e7o Cidad\u00e3o JF – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h, na Avenida Rio Branco, n\u00ba2.234, ao lado do Parque Halfeld. O telefone de contato para mais informa\u00e7\u00f5es \u00e9 o 3690-8168. Para aderir aos benef\u00edcios \u00e9 necess\u00e1rio levar documentos pessoais, n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o e comprovante de resid\u00eancia, para preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou no s\u00e1bado, 7, no \u201cAtos do Governo\u201d, a Lei n\u00ba 13.571, de 6 de outubro de 2017, que estabelece crit\u00e9rios excepcionais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria com o munic\u00edpio (\u201cLei de Anistia\u201d 2017). A cria\u00e7\u00e3o da lei foi anunciada pelo prefeito Bruno […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":82920,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[253],"tags":[],"class_list":["post-82921","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/82921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=82921"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/82921\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/82920"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=82921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=82921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=82921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}